Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por objetivo, verificar o cumprimento de…

br/2011-abr-26/lei-maria-penha-diferencia-injuria-violencia-psicologica . Acesso: 25/09/2012. 53 7 - Medidas integradas de proteção 53 8. Medidas de Natureza policial 56 9. Medidas de Natureza judicial 60 10. Medidas protetivas de urgência à ofendida 64 11. Juizados de Violência Doméstica e familiar contra a mulher 66 14. Da assistência judiciária 71 CAPÍTULO 3 - Espécie de ação penal na lesão corporal e seus reflexos na Lei Maria da Penha 73 1. Conceito de Lesão corporal 73 2 -…

julgada secundum eventum probationis (difusos e coletivos), a repropositura da ação coletiva, inclusive pelo próprio autor da ação primitiva, fica condicionada à indicação preliminar da nova prova na petição inicial da nova ação. Se não for indicada a nova prova na repropositura, o juiz deve indeferir a petição inicial. f) não há coisa julgada secundum eventum probationis nos interesses individuais homogêneos. Isso foi uma opção legislativa. Nesse caso, só resta a via individual. …

................................................................................................153 3.5.1. Método jurídico ou hermenêutico clássico ...............................................................................153 3.5.2. Método topico-problematico .....................................................................................................154 3.5.3. Método hermeneutico-concretizador.......................................................................................

desistir do seu recurso após apresentado, conforme expresso no art. 576. Dessa forma, apenas o acusado, o querelante e seus respectivos defensores podem optar pela desistência do recurso de sua autoria. 5- EFEITOS DOS RECURSOS. Neste tópico, a doutrina é praticamente uníssona a respeito do assunto. Para Oliveira (2013), por exemplo, os efeitos dos recursos se dividem em quatro, a saber: efeito suspensivo, efeito devolutivo, efeito extensivo e efeito interativo (ou regressivo…

4.10 Incompetência absoluta e a coisa julgada 116 24.4.11 Declaração de Incompetência Absoluta. Alegação tardia 117 24.4.12 Efeitos da argüição 117 24.4.13 Ausência de alegação por réu revel 118 24.4.14 Incompetência Relativa. Processos e procedimentos cabíveis. Processamento da Exceção e recursos. 118 25 AÇÃO: Instrumento de provocação da jurisdição 120 25.1 Ação: Natureza Jurídica 122 25.1.1 Teoria Imanentista ou civilista 123 25.1.1.1 A Polêmica de Windscheid-Muther. 123…

2. ATOS JURISDICIONAIS De um modo geral, os atos jurisdicionais são os pronunciamentos deliberatórios do juiz no curso do processo que, envolvem, com maior ou menor intensidade, um julgamento, ou se destinam à movimentação do procedimento. Nucci classifica os atos jurisdicionais em despachos, decisões interlocutórias e decisões definitivas. 2.1. DESPACHO Insta salientar que o despacho tem por escopo, apenas garantir de forma efetiva o andamento do processo. Sem abordar

Nacional. Como deverá ser respondida a consulta? Só poderá ser impetrado Mandado de Segurança, levando em consideração que a lei violou o artigo 60, IV da CF. Portanto, esse projeto de lei não deveria nem ter se iniciado, pois há vicio quanto ao procedimento. SEMANA 03 1. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros…

obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os seus requisitos…

01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal…