Procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Separação Consensual, Curatela dos Interditos e Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CURATELA DOS INTERDITOS E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL RESUMO O artigo que se apresenta tem por objetivos conhecer e analisar os procedimentos especiais de jurisdição voluntária previsto no atual Código de Processo Civil no Livro IV, título II, no tocante a separação consensual, curatela dos interditos e especialização da hipoteca legal. Para tanto, realizarse-á uma síntese das principais características e conceitos da separação consensual, curatela dos interditos e especialização da hipoteca legal, como forma de se destacar seus principais aspectos. Na sequência, serão expostos os procedimentos adequados em relação a cada questão, partindo do estudo do Código de Processo Civil, das normas civis, leis específicas e da doutrina brasileira atinentes à matéria. A pesquisa desenvolveu-se de modo a proporcionar a apresentação deste artigo científico, cuja principal preocupação é introduzir a discussão no âmbito acadêmico, sem, contudo, preocupar-se com o esgotamento da matéria. Palavras-chave: Jurisdição voluntária. Separação consensual. Curatela dos interditos. Especialização da hipoteca legal. ABSTRACT The article presented here is intended to know and analyze the special procedures of voluntary jurisdiction under the

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda sobre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária e tem por finalidade entender, analisar e explicar os artigos 1.103 a 1.210 do Código de Processo Civil, para aprofundar os conhecimentos sobre a matéria. As fontes utilizadas serão as primárias, sendo elas as legislações e entendimentos jurisprudenciais, assim como as secundárias, como doutrinas. A jurisdição voluntária também conhecida como jurisdição graciosa tem sua origem em…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA Disposições gerais Os procedimentos de jurisdição voluntária também têm um procedimento geral ou comum (arts. 1.104 a 1.111 CPC), que vale também como parte geral, e procedimentos especiais (arts. 1.113 a 1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 1. Disposições Gerais (art. 1103 a 1112) “(...) o Código no artigo 1º admite duas espécies de jurisdição, contenciosa e voluntária. A lei em casos especiais atribui ao Poder Judiciário outras funções, quando o interesse público justificar.” (pág. 1013) “Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera…

INTRODUÇÃO A jurisdição voluntaria é uma das ramificações dos procedimentos especiais divididos entre os artigos 1103 ao 1210 do Código de Processo Civil. È um ato ou negocio jurídico, e não, como acontece na jurisdição contenciosa, uma lide ou situação litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição é voluntaria é, por si mesmo, um procedimento que desenvolve sem partes. Na jurisdição voluntaria não há litígio, partes e a ação, mas sim um negocio jurídico, os participantes e apenas o…

1. Procedimentos Especiais: Uma das principais características da jurisdição voluntária é a ausência de litígio apesar da controvérsia sobre a existência ou não de jurisdição, o fato é que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária representam a tutela de interesses eminentemente privados. Para alguns doutrinadores, nestes procedimentos especiais, não há que se falar em jurisdição, na medida em que a função do juiz não seria decidir um litígio (função tipicamente…

DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS Dos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda, o juiz de oficio ou a requerimento do depositário, mandará aliená-los em leilão. Poderá o juiz autorizar, da mesma forma a alienação de semoventes e outros bem de guarda dispendiosa, mas não o fará ma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação. Quando uma das…

1- O que diferencia a jurisdição voluntária da jurisdição contenciosa e por que são chamados de interessados, e não partes, os sujeitos do procedimento? O que diferencia jurisdição civil voluntária da jurisdição contenciosa é a pretensão manifestada pelo demandante. Tendo o demandante manifestado em juízo pretensão de integração de um negócio jurídico de direito privado, ter-se-á jurisdição voluntária. Sendo outra a pretensão, seria jurisdição contenciosa. A jurisdição voluntária…

Jurisdição graciosa ou voluntária, como a doutrina tradicional escreveu, está prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta, contenciosa, é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. O termo glorioso, que divide a doutrina quanto a sua origem, não se sabendo ao certo, acredita-se que tenha vindo do Direito Romano, na qual glosa se referia à…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE CURITIBANOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL: PRÁTICA DA ADVOCACIA, COM ENFASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA: PROCEDIMETOS ESPECIAIS CODIFICADOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ESPARSA PROFESSOR MSC. CAETANO DIAS CORRÊA ALUNAS: DORIANI DE SOUZA GOMES CITRA – STELI CEOLLA RIBEIRO É incabível a concessão da liminar embasada nos termos do art. 273 do CPC, diante do princípio da…