Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

situação da coisa, em tratando-se de bem imóvel. O art. 10, CPC, diz que, para que tal ação seja impetrada, deve haver concorde com todos os réus. Em termos de direitos reais, a ação deve ser intentada de modo a citar o réu e o seu cônjuge. Para que uma petição inicial seja completa, é necessário, portanto, requerer a citação do réu, da sua esposa, se casado for, e os seus eventuais sucessores, para que a ação seja estribada ao máximo. Posse – Aspectos Gerais Definição (art. 1196,…

desenvolvidos por Savigny (gramatical, histórico, lógico e sistemático) – principal defensor: Forsthoff. A força normativa da Constituição ficaria assegurada pela dupla relevância a-tribuída ao texto (pauta de partida e limite). b) Tópico-problemático: (Vieliweg) – tópico = topos = topoi = argumentos, es-quemas de pensamento, raciocínio, lugares comuns. As normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, segundo o STF. Os direitos funda-mentais não devem servir como escudo…

presidente da Cursos Luiz Flávio Gomes (LFG) - primeira rede de ensino telepresencial do Brasil e da América Latina, líder mundial em cursos preparatórios telepresenciais Criminalização, despenalização e descriminalização: antes da Lei 9.099/95 (lei dos juizados criminais) o art. 16 da Lei 6.368/1976 contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que acaba de ser descrita era problema de "polícia" (e levava…

Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO INICIAL: 5 dias, isso considerando os prazos do art.241 do CPC. Obs. No Rito Sumário ou Juizados o prazo é aquele que vai da ciência do mandado até a data da primeira audiência

visando à proteção da integridade física, psíquica, moral, patrimonial e sexual da mulher, independentemente da sua orientação sexual, também protege o gênero feminino. E o que seria esse gênero feminino? O presente trabalho está dividido em quatro tópicos que tratarão dos seguintes assuntos: as relações de gênero, a Lei Maria da Penha e sua aplicação e a família brasileira. A 11 escolha por esse tema se apóia em um estudo multidisciplinar que abrange três grandes áreas, que são o…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas

adquirente do prédio, demande o locatário de prédio urbano e rural, a fim de compeli-lo a desocupar o imóvel, quando este injustamente se recusa a restituí-lo. Ação Ordinária – Assim se denomina a ação quando é rituada pelo processo ordinário, isto é, o procedimento comum a todas as ações que não tiverem, em virtude de princípio legal, rito próprio ou especial. Ação penal – Possui duplo significado: a) é o meio de se pedir a satisfação da pena convencional ou legal, devida pelo não…

autoritatem; b) a contrario sensu; c) a simili ou por analogia; d) a fortiori; e) a completudine; f) a coherentia; g) psicológico; h) ao absurdo; i) de senso comum; j) de competência lingüística; k) de fuga. Polissemia; 21. Produção de texto jurídico: Petição. 22Análise de peças processuais: 23. Abordagens para textos jurídicos; 1. Produção de textos jurídicos – Procuração: Ad Judicia; Ad Negotia; Argumentação Jurídica. METODOLOGIA • Colocar o aluno em contato com os conteúdos, por meio…

pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa. Os anexos citados na petição serão fornecidos pelo autor gratuitamente ao advogado que pedir pelo email pedroferreira555555@gmail.com ou pedroferreira55go@gmail.com, inclusive a planilha de cálculo. EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA ____ VARA…

...............................................................................62 3.2 Riscos da institucionalização: o outro lado da moeda ...........................................................79 3.3 A institucionalização da conciliação nos Juizados Especiais Cíveis...................................86 3.4 Meios autocompositivos: entre o comunitário e o institucional ..........................................89 3.5 O juiz de paz ..............................................................