Petição Inicial

PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles: 1 – Endereçamento (inciso I): Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral 2. Justiça do Trabalho 3. Justiça Penal Militar 4. Justiça Federal 5. Justiça Estadual 1, 2 e 3  são as justiças especializadas 4 e 5 --- são as justiças comuns OBS: as competências estão definidas nos artigos 106 e seguintes da CF. • E quando a Justiça competente for a comum, como faço para distinguir se é a Justiça Federal ou Estadual? Aqui, também será feita por exclusão: quando a causa não poder ser apreciada pela Justiça Federal, então será feita pela Justiça Estadual. A competência da Justiça Federal está situada no artigo 109, I, CF. Compete a ela basicamente julgar as causas em que a União, empresa pública ou autarquia sejam partes. • E qual o foro competente?? As regras de fixação de competência territorial estão sitos nos artigos 94 ao 100 do CPC. Foro é a circunscrição territorial onde um ou mais juízos exercem suas funções. OBS: Em caso de distribuição de petição inicial para justiça ou foro incompetente, em caso de incompetência absoluta, o juiz…

Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se habilitado como assistente da acusação) terá prazo de 15 dias, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público, no prazo legal…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no…

apelação não for interposta no prazo ou houver falta de algum dos pressupostos recursais, como por exemplo, o cabimento ou a regularidade procedimental, o juiz a rejeitará, negando-lhe seguimento. Da decisão que rejeita a apelação cabe agravo de instrumento. Decisão que recebe a apelação é irrecorrível. O prazo para responder em contrarrazões é também de 15 dias, e com ou sem elas o procedimento prossegue. Na prática, nas contrarrazões, utiliza-se a mesma técnica que já vimos…

il | | |Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL | | | |Semana Aula: 1 …

Alterações decorrentes da versão 1.0.14 do PJe: - O sistema inclui automaticamente o advogado que está cadastrando o processo no pólo ativo. - Supressão do botão Gravar na tela de incluir a Petição Inicial no cadastro do processo. - Inclusão do agrupador “Expedientes respondidos nos últimos 10 dias” no Painel de Intimações Recebidas. - Inclusão do cabeçalho com informações do processo na tela de cadastro de petição incidental. - Inclusão do cabeçalho com informações das partes…

de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através daCONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a…

Página: 1/30 Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da…

separação de corpos. Normalmente a situação é de urgência urgentíssima e a OAB gabarita a propositura de medida cautelar COM PEDIDO DE LIMINAR!!! POSSÍVEIS PROCEDIMENTOS No processo de conhecimento, escolhido o processo e a ação apta a resolver o problema, é preciso decidir COMO o processo funcionará, como irá se exteriorizar. Daí surge a questão da opção pelo PROCEDIMENTO (ou RITO): seqüência de atos por meio da qual o processo se exterioriza e é operado diante do juiz. Atenção: só se…

TÓPICOS (Processo de Conhecimento – Rito Ordinário) 1. Litispendência e coisa julgada: 2. Pedido 3. Trâmite 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. 4. Citação Processo do Conhecimento – Rito Ordinário 1. Litispendência e coisa julgada: Elementos identificadores da ação: partes, pedido e causa de pedir. Existindo duas ações idênticas tramitando, há litispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito. Se a primeira ação já…