Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; II - ao serventuário de justiça; III - ao perito; IV - ao intérprete. § 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FACULDADE DE DIREITO TÓPICOS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALUNA – IZABEL MORENO Questionário I 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no

gastos e tempo para se concluir um processo completo. No sistema tradicional, o processo demora até dez dias para o seu acabamento final seguindo todos os requisitos. O Advogado entra com a petição inicial com o uso de papel, que recebe uma etiqueta, em seguida é encaminhada à vara (escrivania) sendo ali, a petição carimbada com confirmação de recebimento. Coloca-se a capa e todas as folhas são perfuradas, sem considerar que alguns processos às vezes, são de três ou quatro volumes, cada…

como a lei do fax, que pode ser considerada como o marco inicial da informatização processual, devido ao uso da tecnologia de transmissão de dados, embora tivesse alcance limitado. Permitia às partes a prática de atos processuais que dependiam de petição escrita, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar; porém, o documento original deveria ser enviado. A legislação sobre o Processo Eletrônico surgiu do Projeto de Lei n.º 5.828, de 2001,…

discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da tutela: entregar para o autor algo que o satisfaça desde logo, ainda que não tenhamos, propriamente, um término do processo. Correspondesse uma expectativa que foi lançada na petição inicial. No curso do processo de conhecimento, é possível que o juiz conceda provimento de urgência. Desaparecimento da natureza essencialmente cognitiva do processo e entra em cena algo diferente. Encontra-se muito pedidos de alimentos…

CONTESTAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Repito: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da…

DIC068 – TÓPICOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA TA 2013/1 – Bacharelado em Direito 1 Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal Rainer P. Couto rainerpc@gmail.com Ricardo Bauer ricardo-bauer@hotmail.com Marcela Oliveira marcela.h.oliveira@gmail.com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A execução fiscal é um…

COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado:…

OS PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CIVIL APLICADOS AO PROCEDIMENTO CAUTELAR EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA RESUMO Este trabalho tem como foco aborda os pressupostos processuais e suas subdivisões, aprofundar a sua aplicação e o procedimento cautelar, e por fim, os aplicar em um juízo de cognição sumária definindo a sua finalidade e requisitos. Palavras Chave: pressupostos, aplicação, subdivisão, finalidade

somente o processo declinação de competências é físico, contendo três varas, a 1ª Vara Federal, a 2ª Vara Federal e o Juizado Especial Federal, segundo a lei dos juizados especiais 10.259 de 2001, é competência do Juizado causas abaixo de 60 salários mínimos, não compete ao Juizado jurisdição voluntária, nacionalidade e justificação, tendo como principal diferença entre as varas e o juizado o valor da causa. O processo autuado nada mais é do que o cadastro de um processo, segundo a…