Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JOÃO PESSOA 2012 DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral dos Reis

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 14 11.REQUISITOS DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS 16 12.COMPETÊNCIA 19 12.1.Critérios Gerais 19 12.2.Competência do Supremo Tribunal Federal 21 12.3.Competência dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM) 22 12.4.Competência dos Tribunais de segundo grau 23 12.5.Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais 24 12.6.Competência do juiz de primeiro grau 24 13.PROCEDIMENTO 25 13.1.Concessão de liminar 25…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JOÃO PESSOA 2012 1 DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral

se for o caso, no momento da petição, pois, se apelar em termos amplos, não poderá restringir os termos do recurso nas razões. Assim, se o Ministério Público não especificar de que parte da decisão recorre, entende-se que é do todo. Logo, se apela em termos amplos e arrazoa apenas parcialmente, exige-se que o tribunal conheça de toda a decisão. **A limitação material do âmbito do recurso constitui, pois, decorrência do ato formal de sua interposição (petição); b) Defesa: A…

far-se-á uma breve análise sobre o histórico do acesso à justiça no Brasil, para posteriormente tratar de algumas menos convencionais de acesso à justiça, consideradas pluralistas. A relação existente entre o assunto do presente item e os demais tópicos do trabalho diz respeito à possibilidade de garantir à população que seus direitos sejam garantidos, buscando estratégias que não apenas aquelas oferecidas pelo Estado através do Poder Judiciário, mas através de mecanismos alternativos…

...............7 3.1. CONCEITO..................................................................................................7 3.2. PRESSUPOSTOS.......................................................................................7 3.3. PROCEDIMENTO........................................................................................8 4. EXCEÇÕES....................................................................................................9 4.1. EXCEÇÕES POR INCOMPETÊNCIA........

Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Teoria Geral do Processo Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem…

decretadas ex officio, através de decisão interlocutória e com determinação de atos atingidos e providências necessárias a serem tomadas. São também chamadas invalidades absolutas. Trata-se de invalidades que normalmente ocorrem por defeitos de procedimento, ausência de pressupostos processuais e condições da ação. Em tais situações, pendente o processo, não há preclusão do poder de invalidar nem há restrição quanto à legitimidade para suscitá-la. É o tipo de nulidade em que a “condição…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

Mirabete, se houver provas de habitualidade anterior no momento em que o agente é surpreendido, a prisão em flagrante é possível. Exemplo de crime habitual: exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP). Uma dúvida surge nos crimes de competência dos Juizados. Cabe a prisão em flagrante? Duas situações devem ser analisas. A primeira diz respeito ao encaminhamento do agente, surpreendido em uma das hipóteses do art. 302, à autoridade policial. Não há qualquer vedação. Aliás, imaginem o…