Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

atividade jurisdicional, com (art.269) ou sem (art. 267) resolução de mérito, na 1ª instância. SENTENÇA ≠ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA caráter decisivo temporário, indecisivo b) Elementos da sentença: Relatório: só o juizado especial pode abster-se do relatório Fundamentação (motivação): norma jurídica e em que se baseou o convencimento (meio de prova). O juiz não necessita se manifestar sobre todos os meios de prova apresentados. Está implícito no…

dezembro de 2004, e regulamentada pela Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006 e pela Emenda regimental n. 21 do STF. Abordar-se-ão, na sequencia, os principais aspectos do Recurso Extraordinário, enfatizando as suas hipóteses de cabimento e o seu procedimento, a fim de possibilitar a compreensão da Repercussão Geral como seu requisito de admissibilidade, bem como dos elementos que a configuram. 4.1 CARACTERÍSTICAS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A definição de Recurso Extraordinário pode…

Tribunal de Justiça, vide CODJERJ e Regimento Interno do TJ ou para o Presidente do Tribunal de Justiça. Quem exercerá o juízo de mérito será o Superior Tribunal de Justiça – STJ. Na peça das razões recursais, o examinando deveria abrir um tópico, afirmando que todas as questões ventiladas na peça recursal foram devidamente prequestionadas junto ao Tribunal de Justiça, para depois fazer um breve resumo dos fatos e, em momento posterior, abordar…

acompanhando. Isso é o que diz o §1º do art. 355, (ler artigo). 2ª observação: vamos imaginar que eu mandei a precatória para o juiz de Nova Iguaçu chegando lá em Nova Iguaçu constata-se que o réu está se ocultando de forma dolosa, e ai qual é o procedimento a ser feito? Realiza a citação por hora certa, então se ficar constatado que o réu está se ocultando de forma dolosa realiza a citação por hora certa. E se o juízo constatar que ele está em local incerto e não sabido, devolve a…

curso de graduação em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). ATRIBUIÇÕES: executar atividades relacionadas à tramitação, utilização, avaliação e arquivamento de documentos; efetuar procedimentos de controle, identificação, classificação e descrição de documentos; avaliar e selecionar documentos para fins de preservação ou descarte; promover medidas necessárias à conservação, microfilmagem e destinação de documentos;…

prático-profissional, deverá, obrigatoriamente, devolver o caderno de textos definitivos, assinado no local indicado (capa do caderno), sem qualquer termo, contudo, que identifique as folhas em que foram transcritos os textos definitivos. 11. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações…

AURÉLIO COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas impetrado contra ato de turma recursal dos juizados especiais. AÇÃO PENAL PRIVADA - DESISTÊNCIA - PERDÃO - OPORTUNIDADE. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória…

bancos escolares da Universidade Estácio de Sá, no Campus Resende, mais especificamente durante a realização das disciplinas de Direito Processual do Trabalho II, ministrada pelas professoras Maria Inês Gerardo e Érika Machado de Almeida, e a de Tópicos de Direito Constitucional, lecionada pelo professor Rogério Madureira Stefano. Durante o curso, evidenciou-se que o tema em tela demanda grande polêmica e intenso debate constitucional, não só despertando grande interesse por parte do…

de Azevedo e Roberto Portugal Bacellar Organizadores Prefácio Introdução Os Juizados Especiais foram concebidos para que neles houvesse específica atenção aos mecanismos autocompositivos como forma de emprestar maior efetividade ao ordenamento jurídico processual. Isto porque, deontologicamente, os Juizados Especiais seguiram experiência estrangeira bem sucedida na qual se estabeleceram juizados de pequenas causas como forma de assegurar maior acesso à justiça e principalmente, para

......................................................................................14 3.3 Procedimentos judiciais tomados na separação consensual e litigiosa......................15 3.4 Procedimento judicial a ser tomado no divórcio direto e indireto.............................................................................................................................17 3.4.1 Procedimento judicial do divórcio consensual indireto.....................................................