Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

Agravo de Instrumento no Novo CPC 1. Intróito 2. Agravo de Instrumento - Conceituação 3. A extinção da modalidade de agravo na forma retida e o protesto anti-preclusivo 4. Agravo de Instrumento – hipóteses de cabimento 5. Procedimento 5.1. A formação do “instrumento” 5.1.1 Peças “obrigatórias” 5.1.2 Peças “facultativas” e peças “essenciais” 5.2. Comunicação da interposição do juízo a quo (art. 1.031/NCPC) 6. Decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa 7. Poderes do relator

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. , brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n.º (...), CPF n.º (...), residente e domiciliado à Rua (...), (...), Bairro (...), Fortaleza-CE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais em face de XXXXXXXXXX, empresa com nome de fantasia SUPERMERCADO XXXXXXXXX, pessoa jurídica…

outros meios de provas não elencados neste artigo, desde que legais, e moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, mais que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Cabe às partes indicar, na petição inicial e na contestação, os meios de prova de que se quer utilizar para demonstrar suas alegações. Na inicial o autor manifesta a intenção de produzir provas, visto que nesse momento não se sabe de quais provas vai necessitar para…

aos órgãos jurisdicionais do Estado para medir/controlar essa jurisdição, construindo cada vez mais uma sociedade justa e democrática. Dentro do instituto dessa Competência, existem diversos tópicos relevantes para dilatar, mas o proposito desta pesquisa é aprofundar na complexidade de um desses tópicos que está delimitado à Conexão e Continência. A Conexão e a Continência são hipóteses de prorrogação legal de competência prevista no Código de Processo Civil. Tais institutos…

meios de provas não elencados neste artigo, desde que legais, e moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, mais que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Cabe às partes indicar, na petição inicial e na contestação, os meios de prova de que se quer utilizar para demonstrar suas alegações. Na inicial o autor manifesta a intenção de produzir provas, visto que nesse momento não se sabe de quais provas vai necessitar para…

.. 23 JUIZADO – ALÇADA – RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE – TELEFONIA – RESPONSABILIDADE ............................................................................................................... 23 JUIZADO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – CONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE..........................................................................................................................24 JUIZADO – PROVA COMPLEXA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA...................................24…

do trabalho, pois, alem de ser constitucional, não viola o contraditório, pois se trata de julgamento pela improcedência, não impede o acesso a justiça, cabendo ao magistrado encarregar-se de zelar pela efetividade, racionalidade e celeridade do procedimento trabalhista, sopesando os benefícios da utilização do art. 285-A do CPC. Em decorrência da disposição contida no art. 285-A do CPC, o juiz pode, quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito, julgar de plano a…

jurídicas, públicas ou privadas. Para amparar tais direitos, instituiu paralelamente as garantias, que a doutrina convencionou denominar "remédios constitucionais". Algumas dessas garantias são de caráter administrativo – aqui se alocam os direitos de petição e de certidão -, ao passo que outras têm natureza jurisdicional – a saber, o habeas data, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular -. Tais garantias, em seu conjunto, correspondem aos remédios…

Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Essa resolução, além de criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, regulamenta todos os procedimentos da conciliação e da mediação. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 125, por meio da qual elegeu os meios alternativos e consensuais de resolução de conflitos, mais especificamente a conciliação e a mediação, como…

caráter jurisdicional por conexão de meio e fim, sendo que a execução é a ultima etapa do processo legal. 5. “JURISDIÇÃO” VOLUNTARIA A jurisdição voluntaria não é considerada jurisdição em sentido próprio porque não passa de mero procedimento legal, sem lide, conhecimento ou execução processual, sendo esta a que não versa sobre os conflitos sócias. Características da Jurisdição 1. CARACTERISTICA FUNCIONAL: A TUTELA DO DIREITO EM ULTIMA INSTANCIA Então a…