Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas pelo Poder Judiciário. Este poder, todavia, não analisa o mérito do ato, mas sim e tão somente o cumprimento de normas constitucionais ou legais.  Ação…

assinaturas dos vendedores, com as firmas devidamente reconhecidas em Cartório, tudo de aparente normalidade comercial; c) Que a suplicante, naquela época, não dispunha de numerário suficiente para construir uma casa, razão pela qual protelou tal procedimento, optando por fazê-lo em outra oportunidade; d) Que em meados do corrente ano, se dispôs a iniciar a construção acima, ocasião em que foi obstada em sua intenção, de vez que tal imóvel, além de estar ocupado por outras pessoas, não…

substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito evidenciado no título. Assim, as recentes reformas tiveram por intuito permitir um procedimento mais eficiente, formas de racionalizar a prestação jurisdicional e concretizar de maneira mais segura a cumprimento da execução. A principio, será apreciada a Lei 11.282/05, o modelo anterior ao ano de 2005, para em seguida…

do Trabalho e Cleber Lúcio de Almeida, com sua obra intitulada “Direito Processual do Trabalho de acordo com as Leis nºs 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, dentre outras. 8 2 O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Nos tópicos a seguir, serão apresentados o conceito do jus postulandi, seguido de um pequeno referencial histórico e a previsão legal do instituto. 2.1 Conceitos básicos O Jus postulandi, ou jus postulandi, é um princípio característico do…

desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestarem e requerer as provas cabíveis.” Conduziu a palestra explicando que para a regulamentação desse procedimento, foi redigido o art. 78, que registra a possibilidade de primeiro o juiz proferir decisão que desconsidere a personalidade, para depois abrir prazo para as partes exercerem o contraditório e a ampla defesa. O art. 78 traz…

é de 15 dias, comportando algumas exceções, quais sejam: - agravo de instrumento → 10 dias - agravo retido → 10 dias - embargos de declaração → 5 dias - recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis) → 10 dias - agravo regimental (ou interno; ou “agravinho”) → 5 dias - art. 506: início da contagem do prazo inciso I: leitura da sentença em audiência; inciso II: intimação das partes quando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (....), ESTADO DA (...). FULANA DE TAL, brasileira, casada, professora, inscrito (a) no CPF sob o nº (...)e portador (a) do RG nº (...) SSP/PB(...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº (...), (bairro), CEP nº (...), (cidade), Estado da (...), por intermédio de sua advogada que esta subscreve, regularmente constituída pelo instrumento procuratório em anexo, com…

processual..........................................................................................................33 1.5.4.1. Demora na prestação jurisdicional...............................................................................33 1.5.4.2. Juizados Especiais........................................................................................................37 1.5.4.3. Decisões judiciais sem fundamentação…

primeiro qual a natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, que, por sua vez, perpassa pela premissa de ser ou não a transação uma espécie de ação penal. Para uma melhor compreensão do tema, analisaremos cada questão em um sub-tópico específico. I. A transação penal: ação penal ou fase pré-processual? Um dos temas mais controversos envolvendo a transação penal é quanto ao seu conceito: seria a transação penal uma forma de exercício da ação penal pública pelo…

assunto do Trabalho que valerá nota e devera ser entregue na data da prova. Manuscrito e em dupla. Sendo um resumo contendo: Conceito Finalidade Rito Peculiaridades. Sobre: 1. Procedimentos Especiais CONCEITO: Aquele que se acha submetidas a trâmites específicos e que se revela especial ou totalmente distintos dos procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em pagamento; deposito antecipado. FINALIDADE: Tem como…