Procedimento De Homologação

na aula passada: Procedimento de homologação de sentença estrangeira: 1. O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? 2. Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? 3. Preciso de advogado para ingressar esse processo no STJ? 4. A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? 5. Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira? 6. Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de uma…

Barros Carvalho5 defende que lançamento é ato e não procedimento e diz que: Lançamento é o ato jurídico e não procedimento, como expressamente consigna o art. 142 do Código Tributário Nacional. Consiste muitas vezes, no resultado de um procedimento, mas com ele não se confunde. É preciso dizer que o procedimento não é imprescindível para o lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro. Quando muito, o procedimento antecede e prepara a formação do ato,…

Índice 1. A homologação de Sentença Estrangeira no estado brasileiro 2. Disposições Gerais 2.1 Regulamentação do Processo De Sentença Estrangeira 2.2 Procedimento 2.3 Requisitos 3. Fechamento 1. A homologação de Sentença Estrangeira no estado brasileiro No mundo, jurisdição em principio se restringe, aos limites territoriais, mas para haver uma cooperação entre os estados, e tendo como consideração o…

Superior (IES), sobre os sistemas e aplicações disponibilizados pelo CNPq para as principais atividades dos GIs, relacionadas ao CsF: 1. Cadastramento de Representante Ciência sem Fronteiras no Diretório de Instituições do CNPq (DI/CNPq); 2. Homologação de candidaturas; 3. Acompanhamento de bolsistas do Programa; e 4. Avaliação de Relatórios Técnicos Finais e indicação de supervisor de estágio no exterior. É extremamente recomendável que o titular da instituição e os…

reconhecimento de decisões alienígenas no Brasil, culminando com o atual modelo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ. Também são expostas as novas propostas para alteração do sistema vigente para alcançar maior cooperação internacional e a efetividade da prestação jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Cooperação jurídica internacional. Reconhecimento de sentenças estrangeiras. Procedimento para homologação de sentença estrangeira no Brasil. ABSTRACT This paper…

PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Sumário: 1. Introdução. 2. Litispendência. 3. Existência dos Requisitos da Litispendência. 4. A Questão da Ofensa a Soberania Nacional. 5. Conclusão. 6. Referências 1. Introdução Além de propiciar uma solução mais técnica, dada a possibilidade de profissionais especialistas no assunto objeto do processo arbitral atuarem como árbitros (“juízes da causa”, na maioria das vezes escolhidos pelas…

tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Há na área do direito grandes discussões a respeito da definição do lançamento tributário, no Código Tributário Nacional ele o menciona da seguinte maneira: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência…

Crédito Tributário LEITURA COMPLEMENTAR – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DECADÊNCIA E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO ARTIGO 150 DO CTN HUGO DE BRITO MACHADO 1. INTRODUÇÃO Ao tratarem do lançamento tributário, os doutrinadores brasileiros que admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Debatendo…

a ser submetido à homologação do juízo do lugar do principal estabelecimento. De um modo geral, são os mesmos requisitos exigidos para o devedor requerer a recuperação judicial, visto que o art. 161 faz referência ao art. 48 da nova Lei, com exceção dos previstos nos incisos II e III do art. 48, em face do disposto no art. 161, § 3º. Assim, para o devedor, seja ele empresário individual ou sociedade empresária, poder, após negociar com seus credores, requerer a sua homologação, deve…

vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, créditos que já tenham sido objeto de pedido de…