Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

Documento eletrônico como meio de prova. Adriana Mendes dos Santos Fabio Alexandre Viveiros Helio Sergio Ribeiro Caldas Filho Adriano Lorieri RESUMO O princípio constitucional processual do acesso à Justiça, sob a ótica do documento eletrônico e seu valor probante, como parte da terceira onda do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, é o objeto do presente artigo científico, no qual se estudarão as bases do princípio do acesso à justiça, a doutrina de Mauro…

Legitimação secundária 5.10.2 Legitimação concorrente 5.11 Providências do Ministério Público ao ter vista do inquérito policial 5.11.1 Oferecimento da denúncia (1.ª opção) 5.11.2 Procedimento a ser adotado pelo Ministério Público ao ter vista de inquérito policial que investigou crime de ação penal privada (2.ª opção) 5.11.3 Procedimento do Ministério Público quando, recebendo o inquérito policial, entender necessária a realização de diligências complementares (3.ª opção) 5.11.3.1…

JURISDIÇÃO (ARTS. 113 A 117 DO CPP)............................ 11 3.4 – RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS (ARTS. 118 A 124 DO CPP)... 12 3.5 – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (ARTS. 125 A 144 DP CPP)........................... 14 3.6 – INCIDENTE DE FALSIDADE (ARTS. 145 A 148 DO CPP)............................. 20 3.7 – INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (ARTS. 149 A 154 DO CPP).............. 21 4 – CONCLUSÃO.................................................................................. …

2 palestra - O contraditorio no Inquerito Policial Tese contra Antes de entrar no assunto do contraditorio, deve-se definir o que vem a ser o inquerito policial. Este consiste num procedimento administrativo realizado pela autoridade policial que visa juntar elementos que vao comprovar a materialidade de um delito, para que o titular da acao penal com essas provas consiga utiliza-las para embasar a acao, ou seja, para comprovar o delito. O inquerito faz parte da fase preliminar…

de execução. obs.dji.grau.3: Art. 6º, Lugar do Crime - Aplicação da Lei Penal, Art. 171, § 2º, IV, Fraude na Entrega de Coisa - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio, Art. 304, Uso de Documento Falso - Falsidade Documental e Art. 308, Falsa Identidade - Outras Falsidades - Crimes contra a Fé Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 69, I, Competência - CPP obs.dji.grau.4: Competência; Competência pelo Lugar da Infração; Lugar da Infração; Lugar do…

podendo, inclusive, dispensar a produção das provas requeridas pela parte representada pelo causídico ausente (art. 453, § 2º). Aquele que der causa ao adiamento da audiência responde pelo acréscimo de despesas (art. 453, § 3º). Procedimento e Documentação No dia e hora designados, o juiz declara aberta a audiência, mandando que as partes e seus advogados sejam apregoados pelo oficial de justiça (art. 450). No processo contemporâneo, é reconhecida a…

FINAIS OU DEBATE ORAL: 20' prorrogáveis por mais 10' (art. 454) 15) RESTITUIÇÃO: Arts. 183 § 2o e 507 16) SUSPENSÃO: Arts. 179, 180, 265 I e III, 465 § único, 507 e 538 17) TESTEMUNHAS: arrolamento no procedimento ordinário: 5 dias (art. 407) Procedimento sumário: na inicial, pelo autor e na contestação, pelo réu (arts. 276 e 278 caput) Exceção de impedimento e na de suspeição: art. 313 Contradita: até antes do início do depoimento (art. 414 1o) 18) SECRETARIA…

reconhecimento da prescrição gera coisa julgada material. b) A imutabilidade apregoada pelo Código de Processo Civil à coisa julgada material é relativa, não obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa. c) Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória. d) Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação…

taxatividade ao enumerar as possibilidades de reações do réu como sendo: contestação, defesa e reconvenção, estas possibilidades não são numerus clausus. Diversos outros dispositivos prevêem outras formas de resposta do réu, como, por exemplo, a argüição de falsidade documental. Nelson Nery Júnior, acrescenta ainda a ação declaratória incidental. Aduz que além da resposta, é lícito ao réu reconhecer juridicamente o pedido (art. 269, II); impugnar o valor da causa (art.261); denunciar da…

do CPC. Exemplos: pagamento, novação, compensação, transação e prescrição. - Argüição de Preliminares: oitiva do autor no prazo de 10 dias ou determinação para o autor suprir as irregularidades ou nulidades sanáveis apontadas – art. 327 do CPC - Apresentação de Documentos: vista ao autor em 5 dias (art. 398 do CPC) 2 – Julgamento conforme o Estado do Processo e Saneamento Princípio da Adaptabilidade do Procedimento: o juiz deve dispensar a realização de todas as fases do processo se…