Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

6) Crimes eleitorais: a) Espécies b) Cominações c) procedimentos processuais. A) ESPÉCIES Os crimes eleitorais estão previstos na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei 6.091/74 (no art. 11), na LC nº 64/90 (no art. 25) e na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). 1. LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). Crime de PESQUISA FRAUDULENTA Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são…

5º, XXXVI)" Os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC poderiam ser vistos como casos de inexistência da sentença, e, portanto, bastaria alegar a inexistência da decisão judicial por simples petição ou por ação, pelo procedimento ordinário ao invés da ação rescisória. Quanto à sua propositura a ação rescisória, podemos destacar, que, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, possuem legitimidade para propor ação rescisória: (i) quem foi parte no…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL 11 Generalidade 11 Princípios informativos do processo 11 Princípios informativos do procedimento 15 DA JURISDIÇÃO 16 Conceituação 16 Jurisdição - natureza jurídica 17 Características da jurisdição - critérios distintivos 18 Princípios fundamentais da jurisdição 19 Jurisdição contenciosa ou voluntária 20 Substituição da jurisdição 21 DA COMPETÊNCIA 22 Conceituação 22 Distribuição da competência 22 Classificação da competência 22

sentença da ação. b) O procedimento da reconvenção não será obstado pela desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga. c) Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. d) O prazo para contestar a reconvenção é de 15 dias. e) Só se admite a reconvenção se houver conexão entre esta e o fundamento da defesa no processo principal. 04. Quanto aos procedimentos ordinário e sumário, é correto dizer: I – Ambos os procedimentos…

para julgamento. Deverá ser interposta Ação de Revisão criminal, conforme art. 621 do CPP, II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; Cabe ao requerente enviar a prova de falsidade a fim de que o juízo revidendo simplesmente se limite a constatar a falsidade. A falsidade não vai ser apurada ou investigada no juízo revidendo. A competência será do Supremo Tribunal Federal, o prazo será após ao trânsito em julgado, a…

audiência, proferir a sentença de mérito que será digitada no termo da audiência, assinando todos estes termos de audiência, saindo as partes intimadas de todos os atos processuais e iniciando-se o prazo para eventuais recursos. 16- É através de documentos, testemunhas, peritos e etc demonstrar a existência de um fato, concretizar aquilo que o autor ou o réu declara em juízo. 17- De acordo com o art. 333 CPC, fiel ao principio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os…

(art, 1 a 565); Livro II – Processo de execução (art, 566 a 795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo, e sim autos do processo. Processo e uma entidade etérea, imaterial, a…

.................. 63 5. . Forma............................................................................................. 65 6. . Matérias argüíveis.......................................................................... 68 7. . Procedimento................................................................................. 71 8. . Efeito.............................................................................................. 78 9. . O ato do juiz..........................

absoluto) - nas ações execução cheque: da praça do cheque (da agência) CRITÉRIO VALOR DA CAUSA (critério relativo) - Influencia o procedimento. Exemplo: quando tem perícia complexa a ação tem que ser no rito ordinário. No processo de conhecimento: - Procedimento comum: Ordinário (residual) Sumário (art. 275, CPC) - Procedimento Juizado especial: Sumaríssimo - Procedimento especial: - Livro IV, CPC Seção III Da Competência Territorial Art. 94. A ação fundada em direito pessoal…

R: verifica-se a patente afronta ao principio constitucional da não produção de provas ilícitas já que foi através da tortura que se obteve a confissão do primeiro e o reconhecimento, por parte da vitima, do segundo indiciado, o que anularia o procedimento investigatório que deveria munir-se de outros meios de provas. Deve-se registrar que em caso tais, parte da doutrina entende que a prova ilícita anularia somente a confissão, mas não o reconhecimento por parte da vitima, por ser prova…