Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes; Pode ser arguída pelo réu no prazo de resposta, sob pena de preclusão e prorrogação; Pode ser reconhecida ex officio pelo juiz; Não há forma especial para a arguição; o Não pode ser conhecida ex officio pelo juiz; Há forma específica de arguição (peça apartada); 2 17/10/2013 Diferenças entre a Competência Absoluta e a Competência Relativa Reconhecida a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juiz competente e…

discussão da proposta de conciliação; interrogatório das partes; depoimento das testemunhas; razões finais em exposição oral de dez minutos e última proposta verbal de conciliação. Advirta-se que o princípio da oralidade não exclui a escrita do procedimento processual. 1.5 PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE Este princípio consiste na imediação do Magistrado com as pessoas que deve ouvir, tendo como consequência desse princípio o da identidade física do juiz, isto é, quem colhe a prova deve…

e longe da interpretação do julgador. Por tal razão, consagra-se o procedimento ordinário, que permite uma cognição aprofundada e que gera uma maior segurança para as partes. Este tipo de procedimento é considerado como paradigma para os outros processos de cognição, por proporcionar, de forma mais adequada, momentos para as pretensões e defesas, favorecendo o princípio do contraditório e da ampla defesa. O procedimento ordinário é o mais completo e o mais apto à perfeita…

14 Revista Pesquisas Jurídicas ISSN 2316 – 6487 (v. 3, n. 2. jul./out. 2014) ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Danielle Rosado Targino de Oliveira RESUMO Atualmente, a justiça vem recebendo muitas críticas ante a falta de celeridade processual, razão pela qual, surgiu a proposta do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer…

acusado e falsidade de documento. Foram admitidas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência e coisa julgada, sendo regulados os respectivos processos. Ficou previsto, tal como dispõe, com felicidade, o Código da Justiça Militar vigente, que a verificação da insanidade mental pode ser feita quer na fase da instrução criminal quer na do inquérito, correndo em auto separado, que somente será apenso ao principal após a apresentação do laudo pericial. 14. A verificação…

Ação rescisória Resumo: O artigo visa tecer considerações básicas acerca do instituto rescisório, dissertando sobre o conceito, cabimento, pressupostos, legitimidade, natureza jurídica, procedimento e julgamento. A rescisória é uma ação que deve ser manipulada com toda cautela uma vez que visa desconstituir a sentença transitada em julgado.[1] Palavras-chave: Rescisória, processo civil, sentença. Sumário: I. Introdução. II. Origem do instituto rescisório. III. Ação rescisória. 3.1. Conceito,

quotas, estas são providas de órgãos que formam e exteriorizam a sua própria vontade ou seja a gerência. artigo 252º, nº 1, CSC, Os sócios têm o direito de obter informações sobre a gestão da sociedade, a consultar na sede social, os livros e os documentos da sociedade, com uma única restrição: deve ser efetuada pessoalmente pelo sócio (ARTIGO 214º, Nº5, CSC). Nas sociedades por quotas, o artigo 214º, nº1, é semelhante ao atribuído aos sócios das sociedades em nome coletivo. É de…

depoimento pessoal é a confissão, tratemos dela. A confissão não é propriamente um meio de prova. Ela pode, sim, advir de um meio de prova, como é o caso de uma confissão obtida por meio de depoimento pessoal (confissão judicial) ou por meio de documento (confissão extrajudicial). Pode ela até mesmo advir do comportamento processual da parte, como acontece no caso da parte que, intimada pessoalmente para depoimento pessoal, não comparece ou, comparecendo, recusa-se a depor (confissão…

últimos são os elementos (mecanismos) internos do processo aptos a provar, ou seja, as formas pelas quais se podem produzir provas em juízo de acordo com a legislação processual do país (confissão, depoimento pessoal, interrogatório, testemunhas, documentos, perícia e inspeção judicial). Na prática, tem-se que nem toda fonte de prova pode se converter em meio lícito e apto de prova, diante justamente das restrições impostas pela legislação processual vigente: uma informação só poderá ser…

princípio aditivo e multiplicativo. 3 Arranjo. 4 Permutação. 5 Combinação simples e com repetição. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Ambientes Windows XP e Windows Vista. 2 Internet e Intranet. 3 Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 4 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 5 Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material…