Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

negativa, no prazo de dez dias, instruindo a sua manifestação com eventuais documentos e rol de testemunhas. RECONVENÇÃO: Contra ataque Ações dúplices Economia processual É uma nova ação, independente (ver art. 317 do CPC). Processos e procedimentos em que cabe a reconvenção: Não cabe em cautelares, nem em processo de execução; Não cabe em processos de jurisdição voluntária; Também não é admissível nos procedimento sumário. Reconvenção é um instituto de direito processual,…

acidentais, episódicas, que surgem no andamento do processo penal. Espécies: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que esta sob júdice. Elementos…

mérito (artigo 269, CPC) ou ainda sem a resolução do mérito (artigo 267, CPC). c). decisão monocrática: ato judicial proferido por um único membro de um órgão colegiado. Exemplo: o relator de uma ação rescisória no Tribunal indefere a juntada de um documento aos autos. d). acórdão: ato judicial de órgão colegiado, que julga recurso ou ação originária de segunda instância. Ressalvamos que nosso Código de Processo Civil, expressamente, em seu artigo 504, estabeleceu que os despachos…

Contabilidade e pelo Código de Processo Civil. 3 TIPOS DE PERÍCIA. Muitos são os casos de ações judiciais para os quais se requer a Perícia Contábil. Como força de prova, alicerçada em outros elementos que provam, como a escrita contábil, os documentos, entre outros, a perícia é específica. São elas às vezes decisivas nos Julgamentos. Onde se envolvem fatos patrimoniais de pessoas, empresas, instituições, portanto, onde esteja a dúvida, aparece a perícia como auxiliar. Logo,…

da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário;b) Contra sentença em procedimento sumário;c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em processo de jurisdição contenciosa; e) Contra sentença em ações cautelares; f) Contra decisão final em incidente de…

PUBLICAÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS 7 DOS EFEITOS DA SENTENÇA 8 COISA JULGADA 8.1 SENTENÇA, EFEITOS E COISA JULGADA 9. COISA JULGADA MATERIAL EFORMAL E DO FUNDAMENTO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA 10 FUNDAMENTO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA 11 ARGUIÇÃO DA COISA JULGADA 12 PRECLUSÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá de forma breve aspectos importantes sobre sentença e coisa julgada, sobre sua definição, sentença definitiva, sentença terminativa, seu…

afastamento e perda do cargo, disponibilidade, remoção e aposentadoria compulsória dos Desembargadores e Juízes do Trabalho. XII – disciplinar o processamento de verificação de invalidez do Magistrado, para fim de aposentadoria, observando-se o procedimento previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional; XIII – promover a apuração do descumprimento de deveres do Magistrado e exercer a atividade censória, bem como decidir sobre a imposição de penas disciplinares e responsabilidade…

JÚNIOR 1. O PROCEDIMENTO Sabendo que o Estado (juiz) juntamente com as partes, auxiliares e interessados deverão praticar uma série de atos para que ao final seja resolvido o conflito e se for o caso seja dada a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos atos; o momento em que serão praticados; quem os praticará; prazos; etc. - é o…

mérito (artigo 269, CPC) ou ainda sem a resolução do mérito (artigo 267, CPC). c). decisão monocrática: ato judicial proferido por um único membro de um órgão colegiado. Exemplo: o relator de uma ação rescisória no Tribunal indefere a juntada de um documento aos autos. d). acórdão: ato judicial de órgão colegiado, que julga recurso ou ação originária de segunda instância. Ressalvamos que nosso Código de Processo Civil, expressamente, em seu artigo 504, estabeleceu que os despachos…

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO específico, juntamente com cópia da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, relativa aos recursos arrecadados com as inscrições, serão submetidas ao conhecimento do Colégio de Procuradores. Art. 11. O procedimento de seleção dos candidatos dar-se-á em três fases: I - 1ª Fase – prova preambular de múltipla escolha, com cem questões objetivas de apuração padronizada, cada uma com cinco alternativas de pronta resposta, dividida em quatro…