Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

seu apreço social, mas não é fato criminoso. Mas a maior diferença entre ambas consiste no elemento normativo, falsidade, que para a calúnia é indispensável; para a difamação é, de regra, irrelevante (salvo quando se tratar de funcionário público, nos termos do art. 139, parágrafo único). Em síntese, a calúnia exige que o fato imputado seja definido como crime e não prescinde da falsidade da imputação; são duas circunstâncias não contidas na definição de difamação. A injúria,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1

antes de decidir. Esse princípio aplica-se em todas as etapas do processo e é exercido de acordo com os procedimentos previstos nas normas alusivas ao Tribunal. O princípio da ampla defesa traduz a possibilidade de serem apresentadas quaisquer provas que a parte entenda serem relevantes para a sua defesa. Essa faculdade permite que se manifeste — por meio de argumentos ou documentos — a versão de quem se sinta prejudicado, em oposição às alegações do Tribunal. Possibilita-se,…

cuja falsidade for apurada em processo criminal ou na própria ação rescisória...................................................................................................... 37 2.3.7 Documento novo ...................................................................................................... 38 2.3.8 Invalidação de confissão, desistência ou transação ................................................. 39 2.3.9 Sentença fundada em erro de fato, resultante de atos ou de…

Projeto de Lei nº _____________, de _____ de _____ de _____. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei

Público, repousa na influência decisiva que a sentença da sede penal exerce na sede civil. A interferência do assistente só é permitida em ação penal pública. Na fase preliminar da transação, não haverá assistente. Contudo, se for instaurado o procedimento sumaríssimo, nada impede sua intervenção. Desde o recebimento da denúncia e enquanto não transitar em julgado a sentença, poderá o ofendido ou seu representante legal habilitar-se no processo como “assistente”. Nos processos dos…

Federal, com redação determinada pela E.C. 45/2004, pelo art. 59 da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça e pelo art. 35 da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, comprovada por intermédio de documentos e certidões; 3 Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO 2.10 – ter comprovado, na investigação a ser procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bons antecedentes morais e…

empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça. 4 - ELABORAÇÃO DO ATESTADO - REQUISITOS – VALIDADE A Resolução CFM nº 1.658/2000, estabelece que na elaboração do atestado médico, o médico assistente deverá observar os seguintes procedimentos: a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente; b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; c) registrar os dados de maneira legível;…

havendo a interposição do RESE por parte da acusação, o denunciado deve ser intimado para apresentar suas contrarrazões, ainda que não exista sequer processo, tendo por fundamento a manutenção da ampla defesa. OBS.: Se o crime estiver afeto ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais a rejeição da denúncia ou queixa ensejará APELAÇÃO, nos termos do art. 82 da Lei 9099/95 e o prazo será de 10 DIAS. Neste sentido vale lembrar o teor deste artigo: Art. 82 da lei 9099\95 - Da…

elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação…