Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

custeio ou ressarcimento das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas do Concurso ou atender às convocações inerentes ao certame. 1.3 As inscrições preliminares deverão ser realizadas exclusivamente de acordo com os procedimentos previstos neste Edital. 1 A sistemática de Inscrição Preliminar 4.2 Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar. 5. Deferido o requerimento…

18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. 5 Prescrição

inquisitivo e princípio dispositivo 24 – Princípio do contraditório 25 – Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição 26 – Princípio da boa-fé e da lealdade processual 27 – Princípio da verdade real 28 – Princípios informativos do procedimento: princípio da oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o…

para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou…

...................................................... 46.3. Procedimento .................................................................. 47. Oposição ................................................................................... 47.1. Procedimento .................................................................. 48. Nomeação à autoria .................................................................. 48.1. Procedimento ..............................................................

184); Do interrogatório do acusado (arts. 185 a 196); Da confissão (arts. 197 a 200); Das perguntas do ofendido, regulada no art 201; Das testemunhas contempladas (arts.202 a 225); Do reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228); Dos documentos (arts. 231 a 238); Dos indícios, previsto no art. 239; Da busca e apreensão (arts. 240 a 250). 2. Conceito A palavra prova vem do latim probatio significando ensaio, verificação. Deriva do verbo probare, advindo de probus, que…

imagem da Corte perante os jurisdicionados. Norma de ação que regula o funcionamento e o serviço interno do Tribunal, o Regimento do TRF 1ª Região, ao longo dos anos, vem incorporando, por suas emendas, a experiência diuturna da Corte, seja nos procedimentos de área fim, voltada para os julgamentos nos seus diversos órgãos fracionários, seja na área meio, na perspectiva do funcionamento administrativo do Tribunal. O Tribunal funciona em Plenário, com todos os seus membros efetivos; em…

protestado por falta de pagamento; b) Contrato social e alterações; c) Prova de que o credor é comerciante; d) Prova de comerciante do devedor. Qualquer credor de natureza mercantil pode pedir a falência do devedor. A certidão de dívida ativa não é documento hábil para a fazenda requerer a falência, visto que o crédito é de natureza tributária e não mercantil como requer a lei de falências. Pedido de falência pelo devedor autofalência Aqui o devedor não espera a ação dos…

Princípio da não onerosidade: execução deve ser econômica, ou seja,cause ao devedor o menor prejuízo possível (art. 620/CPC). Exceção de pré-executividade: utilização de medida processual na fase da execução,com intuito de suspensão desta,mediante a arguição de ausência de pressupostos processuais,condições da ação,nulidade ou defeito no título executivo. Ocorre quando o executado argumenta através de simples petição,antes da penhora,que deve ser afastada a execução. Deve sempre ser…

TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO a legislação processual algumas normas quanto ao cabimento e procedimento desses recursos, as quais merecem análise restrita. 120.1. RECURSO ORDINÁRIO Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça, alterações ocorreram na divisão de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso …