Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

funcionamento do Tribunal, consta do seu Regimento Interno, sendo absolutamente indispensável, para quem pretenda advogar no âmbito da Justiça do Trabalho no nosso Estado ter conhecimento do aludido regimento, até porque este traz, em seu título IV, procedimentos processuais a serem adotados no âmbito daquela Corte, alguns dos quais serão detalhados na disciplina de Prática de Processo do Trabalho. 3.3. VARAS DO TRABALHO São os órgãos de primeiro grau do Judiciário…

taxatividade ao enumerar as possibilidades de reações do réu como sendo: contestação, defesa e reconvenção, estas possibilidades não são numerus clausus. Diversos outros dispositivos prevêem outras formas de resposta do réu, como, por exemplo, a argüição de falsidade documental.[8] Nelson Nery Júnior, acrescenta ainda a ação declaratória incidental. Aduz que além da resposta, é lícito ao réu reconhecer juridicamente o pedido (art. 269, II); impugnar o valor da causa (art.261); denunciar…

presta pronto e integral socorro a vítima de acidente de transito, nem será lhe exigido fiança. Autoridade competente: Em regra é a autoridade da circunscrição onde ocorreu a prisão é que possui atribuições para presidir as lavraturas do auto. Procedimentos e formalidades: A autoridade, antes de lavrar o auto, deve comunicar a família do preso ou alguém por ele indicada a ocorrência da prisão. Também devem ser comunicados imediatamente o juiz competente e o MP. Aquele que levou o preso…

da liminar de busca e apreensão do veículo, conforme preconiza o art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69. Consoante documentos acostados à exordial, a Apelante logrou êxito em notificar pessoalmente o Apelado, certificando o Sr. Oficial do Cartório de Títulos, que 1 (uma) via da notificação foi recebida por parente do devedor, tendo este se comprometido a entregar-lhe uma cópia do documento. Portanto, plenamente possível o deferimento da liminar, concedendo a busca e apreensão do veículo…

Partilha Professor Sílvio Romero Beltrão Aluna: Maria Gabriela Campos Ferreira Matrícula: 073.546.564-96 Turma: N8 Recife, 10 de Dezembro de 2014 1. DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1.1. Disposições Gerais. O inventário é o procedimento pelo qual os bens, direitos e dívidas deixadas pelo de cujos são levantados, conferidos e avaliados, a fim de que possam ser partilhados pelos sucessores, sejam eles herdeiros legítimos, testamentários ou legatários. A finalidade…

ter acesso ao direito pretendido. O Código de Processo Civil dita as regras para que o processo transcorra e tenta contemplar todas as necessidades de um bom andamento processual, legitimando o direito às partes e garantido a uniformização dos procedimentos. A partir da discussão do anteprojeto do novo CPC, através do Projeto de Lei 166/10 o poder legislativo tem a perspectiva de causar uma grande mudança no Código de Processo Civil que é datado de 11 de janeiro de 1973, e que nesse…

SEMANA 1 Questão Discursiva : Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do

Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas…

coisa ou pessoa, desde que idônea a induzir o juiz ou perito em erro; é desnecessário que se consiga efetivamente enganá-los. É crime subsidiário que fica absorvido quando o fato constitui crime mais grave, como, por exemplo, “supressão de documento”, “falsidade documental”, ... Ex.: alterar características do objeto que será periciado; simular maior dificuldade auditiva ou qualquer outra redução da capacidade laborativa em ação acidentária; colocar arma na mão da vítima de homicídio…

expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão do Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento; 1.6.3.5- É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito. 1.6.3.6- Fica assegurado o cômputo de atividade…