Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

SUMÁRIO Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo…

Sumário 1 – Princípios 2 – Objetivo da prova 3 – Do ônus da prova 4 – Dos meios da prova 5 - Cautelar Nominada – Da exibição de Documentos 6 – Ação de exibição de documentos 7 – De sua exibição PROVAS 1 - PRINCÍPIOS A prova, segundo leciona a doutrina, é informada pelos princípios a seguir: Necessidade da prova – consiste não só em fazer alegações em juízo, mas também é necessário provar os fatos alegados, pois aquilo que não consta dos autos, não existe no mundo jurídico;…

Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Os especificados pelo Estatuto Processual Civil foram os seguintes: I – depoimento pessoal (arts. 342-347); II – confissão (arts. 348-354); III – exibição de documento ou coisa (arts. 355-363); IV – prova documental (arts. 364-391); V – prova testemunhal (arts. 400-419); VI – prova pericial (arts. 420-439); VII – inspeção judicial (arts. 440-443). Sujeitos das provas: São as pessoas…

declarante a pratica negócio jurídico sob uma falsa representação da realidade. Samuel Monteiro explicita haver dolo quando “o agente, voluntária e conscientemente, pratica a ação; ou se omite, nos casos de falsidade ideológica, mas, querendo também o resultado”. Entende ocorrer “com a falsidade ideológica, com a falsificação material, com a sonegação fiscal, com a apropriação indébita, com o conluio”. (1993, p. 70) O novo Código Civil – Lei 10.406/2002 (vigência a partir de…

indicaram ser candidatos com deficiência; Não exercer outra atividade remunerada, pública ou privada; Não acumular outro cargo, emprego ou função pública, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação aplicável; Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da lei e deste Edital, à época da posse. 2.2. O candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 2.1 estará impedido de tomar posse, além de ter sua nomeação…

dias; Carta Testemunhável: Recibo do Escrivão: (Sentido estrito - 5 dias)- (Recurso extraordinário – 60 dias) DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimento: Resposta do acusado – 15 dias; Exceção – 15 dias; Prova exclusivamente testemunhal – valor menor décuplo salário mínimo; Julgamento: Julgamento antecipado da lide – Unicamente de Direito, Revelia; Arguição de Falsidade: Contestação e Resposta – 10 dias; Sentença: Cumprimento – 15 dias, senão, multa 10%; Do juiz: Auxiliares do juízo -…

na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal, no art. 35 da Resolução Administrativa n° 907/2002 do Tribunal Superior do Trabalho e no art. 59 da Resolução n° 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões; 2.10 – Ter comprovados, na investigação a ser procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do

controle de constitucionalidade das leis municipais. Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Finanças públicas: Normas gerais. Orçamentos. A ordem econômica e financeira na…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL QUESTÃO 01- REVELIA 1 - (CESPE/DPU/2004) 20 - No procedimento ordinário, o réu que, citado, oferecer exceção no último dia do prazo para resposta e não ofertar contestação não será considerado revel, já que ficará patente a sua intenção de integrar a relação processual. Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar. ERRADA A regra da obrigatoriedade de interposição simultânea apenas se aplica quando o réu quiser oferecer reconvenção

Civil, almejando-se melhorar a forma de efetivação dos direitos reconhecidos em uma sentença ou título extrajudicial. Com a Lei 11.232/2005, a extinção de novo procedimento após sentença que reconheça o direito a uma nova prestação pecuniária, estabelece o procedimento denominado cumprimento de sentença, privilegiando no mesmo procedimento uma nova etapa, que dá efetividade ao processo. Também extinguiu a alternativa de o devedor opor embargos à execução do título judicial,…