Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

ao caso concreto através da sentença de mérito, que poderá ter natureza declaratória, constitutiva ou condenatória. A sentença declaratória limita-se a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento (artigo 4º, do CPC). As sentenças constitutivas objetivam criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica determinada. As sentenças condenatórias, por sua vez, impõem uma condenação ao réu, afirmando a existência de um…

pessoal pelas empresas. Mas não é o que acontece em nossos tribunais. Eles ainda continuam amontoados de processos, com sérios problemas inclusive de espaço para arquivos. Sem falar na forma arcaica e manual que ainda trabalham, com numeração de documentos, carimbos para certidões, tudo que demanda muito tempo e pessoal para a realização dessas tarefas rotineiras e burocráticas. O judiciário vem se mostrando deficiente na solução dos conflitos, muitas vezes não cumprindo com o seu dever…

FACULDADE CESMAC DO AGRESTE, no uso de suas atribuições, considerando as disposições da legislação em vigor, em especial a Lei Nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) e seu Regimento, torna público, para conhecimento dos interessados, os procedimentos e as normas para a realização do Processo Seletivo referente ao primeiro semestre de 2014. O Processo Seletivo 2014/01 ocorrerá no dia 1º dezembro de 2013 destinado a classificar candidatos para preenchimento de vaga no Curso de…

que é a entrega da prestação jurisdicional. O procedimento ou o rito é a forma ou o modo pelo qual os atos processuais vão se projetando dentro da relação jurídica processual. A ação trabalhista pode ser processada pelo procedimento comum ou especial. O procedimento comum se subdivide em ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento ordinário encontra-se regulado nos art. 837 a 852 da CLT e até 1970 era o único existente, atualmente é o procedimento que deve ser adotado nas ações…

advogados e encaminhado ao juiz. Petição inicial É o início do processo, com os dados das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. Preparo alvará O processo está na secretaria da vara para realização do alvará judicial que é o documento para saque dos valores. Normalmente o alvará leva em torno de uma semana para ser confeccionado, conferido e assinado pelo juiz. Preparo Edital O processo está na secretaria da vara aguardando a confecção de um edital de…

réu, isto é, a lide posta em juízo. As ações de conhecimento podem ser: a) meramente declaratória - é aquela em que o pedido do autor se resume à declaração de existência ou de inexistência de uma relação jurídica ou à autenticidade ou falsidade de documento (CPC, art. 4.º); b) condenatória - declara-se a violação ao preceito legal e impõe-se uma sanção ao infrator, e c) constitutiva - Ex. Separação Judicial por injúria grave: declara-se a existência de uma injúria grave e decreta a…

anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na Resolução nº 75/2009, do CNJ, comprovada por intermédio de documentos e certidões; e) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; f) ser moralmente idôneo; g) contar o candidato com até 65 anos de idade na data da posse. 4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 4.1

Quanto aos procedimentos cautelares, são introduzidas significativas alterações, quer em relação a meios já existentes, quer através da criação de novos instrumentos. Numa primeira ordem de ideias, reformula-se e aperfeiçoa-se a respectiva tramitação segundo modelos correspondentes às exigências do mundo laboral dos nossos dias, estatuindo-se inequivocamente no sentido de que no foro laboral é admissível o recurso a procedimentos não especificados, para tanto se regulamentando o…

aduz a respeito da nomeação do tutor, que é particularidade dos pais, agindo de forma conjunta: Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. O legislador fez questão de que os pais fossem os que decidissem o que fosse de melhor para seus filhos, almejando buscar, para o desempenho do múnus, uma pessoa que seja competente para amar, proteger, cuidar das…

ÍNDICE MATÉRIA PÁGINA DIREITO PENAL 002 PROCESSO PENAL 012 PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à…