Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

muito valorizada. Isto porque o documento é algo consolidado, seguro, consistente. Sobre as novidades trazidas no NCPC, destacamos para esta breve conversa três tópicos importantes, quais sejam: arguição de falsidade documental; juntada de documentos novos no processo; e utilização de documentos eletrônicos. A arguição de falsidade documental deverá ser suscitada na contestação, réplica ou no prazo de 15 dias contado a partir da intimação da juntada aos autos do documento (NCPC, art.…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – FASE INSTRUTÓRIA • Teoria da prova: fundamentação constitucional → Direito à prova vinculado ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inc. LV CB/88) Toda ampla defesa é composta de 3 quilares: Produção de argumentos, produção de provas e possibilidade de impugnação • Prova: demonstração fática / acertamento a) Elemento: objeto (existência) Existe algum elemento de prova a ser utilizado, beneficiado, interpretado(pelos meios de prova) b)…

PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 2 3. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3 4. LEGITIMIDADE 4 5. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 5 6. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 7 7. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA 8 8. PROCEDIMENTO 11 9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO O presente…

o respeito a sua dignidade pois não pode considerar um fato como crime sem que tenha uma lei assim estabelecendo. O também denominado principio da reserva legal, estabelece que só cabe ao poder legislativo criar leis penais de acordo com os procedimentos estabelecidos na Constituição, (art.621º,I,b da C.F) que relata ser a medida provisória inadequada a esta finalidade. Mesmo que haja omissões do poder legislativo de forma alguma o poder judiciário e executivo pode considerar um…

interpretação controvertida nos tribunais”. 3.3.7 Falsidade de prova Se a decisão foi proferida baseada em prova falsa, não restam dúvidas que a sentença deve ser rescinda. A falsidade pode ser apurada em processo criminal ou nos próprios autos da rescisória. Não é necessária a propositura de ação penal como requisito para o ajuizamento da rescisória. Assim, a propositura da ação neste inciso fica condicionada à sentença criminal sobre a falsidade ou que se faça, então, a prova nos…

artigo 351 e seguintes do CPP. 6º - Notificado, disporá de 10 dias para dar sua resposta, podendo argüir preliminares, argüir exceções, notadamente a exceção da verdade ou da notoriedade do fato, e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (art. 401, do CPP). 7º - Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado,…

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão; IV - procedimento administrativo: a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução; V - processo administrativo: a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e ampla defesa. Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da…

pois, se a parte contrária com suas provas formar o convencimento do julgador, aquela perderá a questão (demanda). Não existe uma hierarquia na qualidade das provas. Não existe um quadro, a não ser o óbvio (ex.: no caso do casamento, a prova é o documento produzido no cartório), então o legislador fala expressamente a prova que deve ser produzida. A prova testemunhal é sempre volativa. A doutrina não é una em valorar, concordar, com a prova testemunhal, pois alguns a consideram…

por mais 10 (art. 525). Impugnação do agravo: 5 dias (art. 527, parág. sexto). Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para interposição: 5 dias (art. 523). Preparo: 10 dias (art. 527). Remessa ao tribunal: 10 dias (art. 527, parág. quarto). Vista ao agravante para falar sobre documento novo: 5 dias (art. 525, parág. único). Alegações do Réu Audiência do autor: 10 dias (art. 327). Suprimento de irregularidades ou…

Antes de adentrar no tema deste trabalho, é necessário se faz entender o procedimento que rege o processo judicial brasileiro, ou seja, como funciona o sistema processual nacional desde sua origem até os dias atuais, o que possibilitará melhor entendimento deste trabalho e do que se pretende passar com ele. Dessa maneira, é preciso explicar toda a história processual para bem entender os meios de funcionamento do sistema processual. O Direito Processual funciona através da união de três…