Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

28/07/10 Atos de Comunicação Processual Intimação – Conceito: é a ciência dada a parte, dentro do processo sobre a prática de um ato. Então vejam a intimação está prevista no código a partir do 370 do CPP, toda vez que vc ouvir falar em intimação, lembre-se que a intimação está ligada sempre ao ato pretérito, vc é intimado para se manifestar sobre algo que já aconteceu, então coloque ai, a intimação é a ciência de um ato já praticado, então vc é intimado de uma decisão, vc é…

RESUMO PROCESSO PENAL – 2º SEMESTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o instrumento utilizado pelo Estado para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se de um mecanismo pelo qual o estado exerce a jurisdição. A CF/88 considera o processo como indispensável para que qualquer pessoa seja privada de sua liberdade ou bens. O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que…

Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual; Procedimento Ordinário e Sumário e Procedimento do Júri. DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Semana 1 Tema da aula: Teoria Geral do Processo Penal Prezados alunos, Nessa primeira aula, retomaremos alguns conceitos e…

para concessão do sursis da pena que é a reparação do dano, se possível, proibição de frequentar alguns lugares, proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento em juízo, além de outras medida que ficam a critério do magistrado. 2- Sobre Procedimentos do Júri responda: a) Cite as decisões da primeira fase e qual a consequência processual em relação a cada uma delas? R: Pronuncia: o acusado será levado a júri em decorrência da conduta. Impronuncia: o juiz ao fazer a análise da…

número de presos provisórios. Atualmente, segundo dispõe o novel diploma legal, o juiz pode determinar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares, no curso da investigação ou do processo penal (segundo a nova redação do art. 319 do CPP): I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato,…

justiça eleitoral e militar. B) Qual a justiça competente para o processo e julgamento do crime cometido pela quadrilha "X"? Será competente para julgamento de crime cometido contra empresa de economia mista, a justiça comum estadual 2. Quais as cautelares pessoais previstas no CPP? Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Alterado pela L-012.403-2011) I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar…

______________________________________________________________________ 1) ATOS PROCESSUAIS 1.1 CITAÇÃO 1.2 INTIMAÇÃO 1.3 COMUNICAÇÃO ART. 366 CPP: De acordo com a natureza jurídica os atos processuais se classificam em: * Postulatórios – São os atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo. (Art. 231 e 616 CPP) * Decisórios – Despachos, decisões…

aplicar os benefícios previstos na Lei 9.099/95 aos delitos que são previstos com procedimento especial, como é o caso dos chamados crimes falimentares. É caso de adaptação do procedimento a hipóteses como o da transação (artigo 76 da Lei 9.099/95). Se não houver possibilidade segue-se para o procedimento especial previsto no Título II do Código de Processo Penal para depois passar-se ao rito comum. Em sendo caso de procedimento de falência antes da edição da Lei 11.101/2005,…

participar da audiência. • e) Não se estabelece restrição quanto à idade para poder testemunhar em processo penal. 6 - Q329598 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens. A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais,…

judiciais (Art.59 ) e AGRAVANTES (art.61 e 62), essas não serão levadas em conta. - CRIME QUALIFICADO: Pena máxima levando em conta a qualificadora. CONEXÃO E CONTINÊNCIA - Art.60 Parágrafo único: Na reunião de processos, perante o juízo comum ou Tribunal do Juri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ao os institutos da Transação penal e da composição das danos civis. (incluído pela Lei n.11.313, de 2006) Então junta e preserva os benefícios…