Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

só termina a ação por decisão judicial. Indivisibilidade – 48 cpp não poderá o ministério publico escolher contra quem ele proporá a ação penal, deverá propor contra todos aqueles que cometerem a infração penal. Oficialidade – órgão titular para propor a ação penal é o MP. Intranscendência – a ação penal nunca passará da pessoa contra quem foi proposta. Titularidade – ação penal publica – MP, ação penal privada Ofendido – 30 cpp Requisitos: princípio da correlação entre a…

Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o…

Citação: Procedimento comum: são dividas em 03: Ordinário: destinado ao crimes punidos com pena máxima igual ou superior a 4 anos. É aplicado para os crimes mais graves. O processo começa com a denúncia (se o crime for de ação penal pública) ou a queixa (se for um crime de ação penal privada) tem como titular a vitima ou seu representante lega que receberá o nome de querelante. Art. 41, CPP. O processo vai começar. O juiz pode ou receber a denuncia/queixa ou pode rejeitar. Rejeição 395,…

QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTES São intercorrências ao procedimento criminal, ora de direito material, ora de direito processual, mas reclamam uma decisão antecedente à causa principal (penal). Dividem-se em: a. Questões prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O

seguintes passos: 1º. Verificar se o crime é de menor potencial ofensivo, caso seja, o Rito é SUMARÍSSIMO; 2º. Verificar se o crime corresponde o Rito Especial – Júri, Funcionário Público, Honra e Propriedade Imaterial art. 184, CP. Caso corresponda o Rito será Especial; 3º. Verificar a Pena: - Maior ou igual a 04 anos – Rito ordinário; - Menor de 04 anos – Sumário; Art. 147 – 06 meses a 02 anos - Sumaríssimo. Art. 121 – 06 anos a 20 anos – Especial Júri. Art. 157 – 04 anos a 10…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ALUNO: ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR PROFESSORA: ROSIMAIRE CÁSSIA DOS SANTOS Antes de começarmos a dirimir as questões propostas pelo exercício, temos que entender o que é um procedimento e qual a diferença básica de um procedimento especial a um procedimento comum. Pois bem, de forma bem sucinta podemos esclarecer que os procedimentos são as formas pelas quais o processo se desenvolve, é uma sequência de atos concatenados para que se obtenha um fim. Tendo

DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL 1 1 Atos de Comunicação Processual O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o…

uma configuração formal que a peça deve ter, considerando a lógica da mesma. Aplicar o art. 41 CPP em combinação com o art. 282 CPC no que couber, principalmente quanto ao direcionamento da petição (estudo da competência do órgãojulgador) e verificar a existência de vícios que levem a aplicação do art. 395 CPPevitando a rejeição da inicial. Verificar os tipos de inicial de acordo com os procedimentos, principalmente na apresentação do rol de testemunhas. TEMA Petição Inicial:…

ato que envolvia uma relação juiz-acusado, sem a previsão legal da acusação e da defesa técnica formularem perguntas ao réu; o juiz era, assim, o veradeiro protagonista desse momento processual, conforme dispunha a redação primitiva do art. 187 do CPP: “O defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas”, disposição normativa que se estendia ao Ministério Público pelo princípio da isonomia processual, muito embora, quanto a este, não…

o segundo momento com as regras do sistema acusatório, com o contraditório e a ampla defesa, geralmente um colegiado de juízes que decidirá em maioria se absolve ou condena. Nossa legislação é acusatória. Inquérito é procedimento administrativo. Exposição de Motivos CPP Decreto lei n. 3.931 de 11 de dez de 41 A conservação do inquérito policial. IV – Foi mantido o inquérito policial como processo preliminar preparatório da ação penal. O recomendado juízo de instrução que…