Procedimento Comum Ordinario

aplicar os benefícios previstos na Lei 9.099/95 aos delitos que são previstos com procedimento especial, como é o caso dos chamados crimes falimentares. É caso de adaptação do procedimento a hipóteses como o da transação (artigo 76 da Lei 9.099/95). Se não houver possibilidade segue-se para o procedimento especial previsto no Título II do Código de Processo Penal para depois passar-se ao rito comum. Em sendo caso de procedimento de falência antes da edição da Lei 11.101/2005,…

co nc ur so vir tu a PROCEDIMENTOS l.c om .b 23/09/2014 PROCEDIMENTOS Ordinário Sumário pena máx. ‐ 4 anos. infrações de menor potencial ofensivo. Crimes dolosos contra a vida. PROCEDIMENTOS ww w. pena máx. de 4 ou + 4 anos. Sumaríssimo COMUM Crimes funcionais. Crimes contra a honra. ESPECIAL Crimes contra a propriedade imaterial. Restauração de autos extraviados ou destruídos. Crimes da Lei 4.898/65 (Abuso de…

sujeitos da relação processual, no curso do processo. Assim, ato processual é toda conduta dos sujeitos processuais que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais. Processo é o conjunto de atos ou procedimentos, coordenadamente praticados pelas partes, pelo juiz, seus assistentes, etc., tendentes a solução da lide, encerrando por vez, o Estado à solução arcaica dos conflitos pela via da autodefesa. Em ultima analise, a pratica dos atos…

realização da tutela jurisdicional. ¬ Procedimento ou rito: é a forma como os atos processuais são encadeados no tempo. ¬ Tipos: • ordinário – comum mais extenso (previsto no Livro I “DO PROCESSO DE CONHECIMENTO”, Título VII “DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO”, Capítulo II – “Do procedimento ordinário” – art. 274, CPC • sumário: comum mais compacto, previsto no Livro I “DO PROCESSO DE CONHECIMENTO”, Título VII “DO PROCEDIMENTO”, Capítulo III – “Do procedimento sumário” – art. 275 a 281, CPC …

Trabalho que valerá nota e devera ser entregue na data da prova. Manuscrito e em dupla. Sendo um resumo contendo: Conceito Finalidade Rito Peculiaridades. Sobre: 1. Procedimentos Especiais CONCEITO: Aquele que se acha submetidas a trâmites específicos e que se revela especial ou totalmente distintos dos procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em pagamento; deposito antecipado. FINALIDADE: Tem como finalidade a…

trabalhista, há maior facilidade para interposição dos recursos comparando-se com o processo civil, vista que o procedimento trabalhista é mais célere, pois o prazo de 8(oito) dias é aplicável a todos os recursos. 2. Dos recursos em espécie O Direito Trabalhista é munido de dez espécies de recursos, onde sete deles tem previsão expressa e definida em lei, que são: a) recurso ordinário; b) recurso de revista; c) agravo: c1) de petição; c2) de instrumento; d) embargos para o Pleno do…

Dir. Proc. Penal II Prof. Maurício 11.08.14 1. Apresentação 2. Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8.…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito” Assim, Litisconsórcio é a pluralização subjetiva, tanto no pólo ativo como no passivo. Só a Lei dirá a possibilidade de haver litisconsórcio. Resumindo: Litisconsórcio é a reunião de vários interessados num mesmo processo, na qualidade de autores ou de réus, para a defesa de interesses comuns. O litisconsórcio não se confunde, evidentemente, com a cumulação de ações,…

PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é um instrumento estatal de solução de controvérsias. PROCEDIMENTO Procedimento é a forma com que os atos serão coordenados. É o modo sobre o qual o processo irá se desenvolver. Comum Se divide em ordinário e sumário (artigo 272, CPC). Especial Está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC. Sumaríssimo É o procedimento dos juizados especiais. QUAL O PROCEDIMENTO ADEQUADO??? Deve ser feita exclusão. Primeiro: PROCEDIMENTO…