Procedimento Comum Ordinario Sumario Sumarissimo

do processo é que a transação ocorre no rito sumaríssimo, antes do recebimento da denúncia ou queixa, seja na audiência preliminar ou na audiência de instrução e julgamento no início. Não há que se esquecer, que a transação penal impõe ao acusado uma multa ou medida restritiva de direitos (art. 76, caput, Lei 9.099/95). Já a suspensão condicional do processo ocorre após o recebimento da denúncia ou queixa, vale pra qualquer rito de procedimento comum, desde que não haja proibição legal…

Contestação, Reconvenção e Exceção no Processo Civil Contestação Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu argui um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito…

conceitos próprios, integrar o sistema normativo brasileiro de forma que as suas peculiaridades se complementam com as demais áreas garantindo a circularidade e o dinamismo do direito. A autonomia não significa independência. Unidade 2. Rito sumario ate 40 salarios mínimos - norma = principio + regra Princípios: São preposições genéricas e abstratas que orientam o legislador no momento de elaboração da lei, orientam a interpretação mais adequada da lei e atuam na supressão…

procedibilidade: São elas: 1 – Representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça: 2 – entrada do agente no território nacional; 3 – autorização do legislativo para a instauração de processo contra Presidente e Governadores, por crimes comuns; 4 – trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento, no crime de induzimento a erro essencial ou ocultamento do impedimento (Grinover, Scarance e Magalhães, As nulidades no processo penal).…

imóveis LÍCITOS. Só cabe durante o processo, não cabe na fase pré-processual (Inquérito Policial) e desde que haja certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria. 9. CABIMENTO – recai sobre bens imóveis de origem lícita. 10. PROCEDIMENTO – Art. 135, CPP. 11. RECURSO – da decisão do juiz de 1 grau que nega ou determina a hipoteca legal cabe o recurso de apelação. 12. LEVANTAMENTO – devolução dos bens que foram hipotecados, quando houver prestação de…

regras de conexão e continência. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor…

Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Objetivos Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República. Reconhecer as peculiaridades que…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei 9957/00 – acrescentou o art. 852 A a 852, I da CLT. Criado para dar mais celeridade aos processos até 40 SM. – R$ 15.200,00 O nome correto seria procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido…

COMPROVAÇÃO. b. ACESSORIA JURÍDICA INTEGRAL ⟹ DENTRO E FORA DO ÂMBITO PROCESSUAL A. AÇÃO DECLARATÓRIO INCIDENTAL (A.D.I) = ART. 5º CPC PRAZOS PARA RESPOSTA DO RÉU: ART. 271 E 272 CPC 271 E 272 NO CPC COMUM ORDINÁRIO ⟹ 15 DIAS (ART. 297 CPC) SUMÁRIO (ART. 275 AO ART. 281) ESPECIAL ⟹ NO LIVRO IV DO CPC FORA DO CPC (LEIS EXTRAVAGANTES) ESPECIAL: LEI 9.099/95 JEC (DOS PARTICULARES) ART. 3º…

patrimonial. ART. 74 parágrafo único da lei 9099. Ainda que eu tenha feito acordo, pode ser exigida a denúncia. Grande inovação da lei 9099, colocar autor e réu frente a frente. Momento do recebimento da denúncia no sumaríssimo = Prova. Artigo 394 – Procedimento Sumaríssimo = comum previsto em lei especial. Ação Penal: É um direito constitucional de caráter subjetivo que nos permite buscar um processo. É o direito que tem o Ministério Público ou Ofendido de provocar o Estado-Juiz…