Procedimento Administrativo Fiscal Ibet

taxpayer concealed his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso…

Luiz Fe r n a n d o M u s s o l in i J ú n io r PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DAS DECISÕES TERMINATIVAS c o n tr á r ia s À Fa ze n d a P ú b lic a PREFACIO Prof. Paulo de Barros Carvalho Â_ Manole P rocesso A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l

nas inúmeras noites e momentos difíceis. À Deus, conforto para o meu coração, minha alma e eterna luz no meu caminho. RESUMO Título: A alterabilidade do lançamento tributário Autor: Silvia Roberta Chiarelli O presente trabalho versa sobre o procedimento da alterabilidade do lançamento tributário previsto nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, bem como nas formas de competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade…

Tributários (IBET). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Co-autor dos livros “Execução Fiscal” (Ed. Del Rey, 2003) e “Processo Administrativo Fiscal Federal” (Ed. Del Rey, 2006). Autor do livro “Interpretação conforme a Constituição” (Ed. Método, 2007). Advogado. Sócio da Bergi Advocacia em Vitória - ES. SUMÁRIO. 1 Introdução. 2 Regime Especial de Pagamento de Débitos Judiciais. 2.1 O Precatório. 2.2 Quem é a Fazenda Pública? 3…

como traço indispensável à configuração dos atos ilícitos. Segundo o autor: “mesmo as infrações puramente objetivas presumem a voluntariedade, já que supõem uma livre e consciente eleição entre dois possíveis comportamentos”. (Curso de direito administrativo. 17. ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 25). 159. Muita controvérsia gira em torno da definição dos elementos que integram o ato ilícito, especialmente no que se refere ao aspecto subjetivo. Segundo Caio Mário, a noção de culpa…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNA: KARINE CRISTINA NERES LEITE AQUINO SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R= Para o professor Paulo de Barros Carvalho,[1] não são poucos os autores que insistem na distinção entre ordenamento e sistema, tendo em vista o direito positivo. Os enunciados prescritivos, assim…

pequenas propriedades rurais, visando a dificultar a fiscalização e a repressão. Essas diminutas porções são recolhidas e levadas até as siderúrgicas invariavelmente através da utilização de documentação fiscal e ambiental de outros Estados, gerando, além do prejuízo ambiental, um grande prejuízo fiscal, conforme se verá adiante. O objetivo deste trabalho, portanto, é possibilitar aos colegas uma visão geral do problema, oferecendo alguma contribuição doutrinária e prática no…

-------------------------------------------------------5.4. Da fiscalização. -----------------------------------------------------------------------5.5. Da comprovação dos preços médios. ----------------------------------------------5.6. Dos paraísos fiscais e análogos. ----------------------------------------------------5.7. Referências. ---------------------------------------------------------------------------- 56 56 57 58 59 60 61 63 65 65 65 66 67 67 70 5 1. O Princípio…

praticabilidade, ainda nas noções de ‘tipo’ e modo de pensar ‘tipificante’, no intuito de posicioná-lo dentro da ciência do Direito. Tem-se ainda, como objeto de estudo, as diversas perspectivas de aplicação da praticabilidade: seja na lei, nos atos administrativos ou nos atos jurisdicionais. O estudo, na sequência, visa dissecar seu relacionamento com os demais princípios constantes no ordenamento jurídico brasileiro, posicionando-o no meio desses e buscando seu limite de atuação.…

A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS E SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA JURÍDICA José Augusto Delgado – Ministro do STJ e do TSE (mandato até abril de 2008). Especialista em Direito Civil. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Doutor HONORIS-CAUSA pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Doutor Honoris-Causa pela Universidade Potiguar. Titular da Cadeira n. 1 da Academia Brasileira de Direito Tributário…