Procedimento Administrativo Fiscal Ibet

preservá-la ou a recuperá-la, conforme o caso, por se tratar de obrigação propter rem (art. 2º, § 2º). Este entendimento já foi externando pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando da legislação anterior: “RESERVA LEGAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. DEVER A SER CUMPRIDO, AINDA QUE INEXISTENTE ÁREA DE FLORESTA. SENTENÇA REFORMADA. - A averbação da reserva legal na…

.......................................................................................... 110 4.2.2 Da função de incentivo ................................................................................................ 116 4.2.2.1 O incentivo fiscal como instrumento de intervenção indireta sobre a Economia ..... 119 4.2.3 Da função de planejamento ......................................................................................... 125 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................

de Mercadoria e Serviços de Transporte e de Comunicação Inc. LC Loc Cit. Min. MP n.º op. cit. RDA RE Rel. REsp. RT RS STJ STF Inciso Lei Complementar Locus citatum (Lugar Citado) Ministro Medida Provisória Número obra citada. Revista de Direito Administrativo Recurso Extraordinário Relator Recurso Especial Revista dos Tribunais Rio Grande do Sul Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal RESUMO O trabalho visa verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade…

indústrias, comércio e serviços. Diante do perfil do Estado de Mato Grosso do Sul, verifica-se que a maior demanda por contadores encontra-se nos setores do comércio, serviços, turismo e hotelaria, agroindústria bem como, os setores públicos administrativos em geral. Tendo-se em conta a crescente expansão ecocômica, a Universidade Anhanguera-Uniderp oferece uma formação ampla incluindo também, as áreas de atuação profissional relativas ao patrimônio das instituições, empresas, organizações, seus

pelos participantes do mercado de capitais, em especial determinações sobre a obrigatoriedade da disseminação de informações acerca das atividades das companhias e dos riscos inerentes a essas atividades. Destaca Souto11, em obra sobre o direito administrativo regulatório, que “aos entes reguladores são conferidos amplos poderes normativos, tudo em função da necessidade da especialização das matérias a serem reguladas, a justificar a independência necessária para o desempenho de tais…

such a philosophical concept. 6 Dedico este trabalho Aos meus pais Alcides Vitor de Carvalho e Marcolina Tomazini de Carvalho Ao Prof. Paulo de Barros Carvalho E aos meus alunos 7 AGRADECIMENTOS Aprendi, com a metodologia do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, que “ninguém muda sozinho, nós mudamos nos encontros”. Este trabalho é resultado de vários encontros com diferentes pessoas, que fizeram parte da minha vida durante os quatro anos que…

Mário Moacyr Porto, O Princípio da Não Retroatividade da Lei, Revista dos Tribunais nº 684, p. 248. 11 Cecília Maria Marcondes Hamati, O Princípio da Irretroatividade no Sistema Tributário Nacional, p. 29. 12 Celso Antônio Bandeira De Mello, Ato Administrativo e Direito dos Administrados, p. 112. 13 José Antônio Pimenta Bueno Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império, p. 384. 14 Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 341. 11 abuso…

MARIA RITA FERRAGUT Livre-docente em Direito Tributário pela USP Mestre e . Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP . Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 3ª EDIÇÃO 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Arte: Denise A. Dearo Capa: Ney Faustini Revisão: Semíramis Oliveira Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

na Receita Federal. A primeira oportunidade é sempre a mais importante. Agradeço à imensa família Saraiva, pela acolhida e oportunidade de participar desse projeto de enorme sucesso que é a Coleção Esquematizado, como autor e cocoordenador da área fiscal, ao lado do Pedro Lenza. Registro, portanto, meu muito obrigado ao Luiz Roberto Curia e ao Jônatas Mello, em nome de todos os que compõem essa gloriosa casa. Sou particularmente grato às amigas Roseli e Rose, que comandam a equipe…

PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso Regular de Direito Tributário – 5° TURMA para o próximo concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou Procurador do Distrito Federal, professor de Direito Tributário e Financeiro, tendo sido aprovado em diversos concursos e seleções públicas, a saber: Procurador do Distrito…