Proc Constitucional Semana

19 TRABALHISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO COLENDO TST (grifos nossos) JUIZ: 012 FRANCISCO LEOCADIO INDEXAÇÃO: JORNADA DE TRABALHO. REVEZAMENTO - 12 x 36 h. TST DECISÃO: 12.12.01 PROC: RR NUM: 423026 ANO: 1998 REGIÃO: 12 RECURSO DE REVISTA TURMA: 03 ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA TURMA DJ DATA: 22.02.2002 RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, ELENIR DA MAIA VIEIRA E HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ.…

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos do Conselho Federal, no que couber. Todas as respostas devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos Alexandre de Azevedo Campos* "A OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e culturalmente, que pode se assemelhar…

Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE Teoria e exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 AULA 01 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; SUMÁRIO Apresentação I. Direitos e garantias fundamentais II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos III. Questões da aula IV. Gabarito V. Bibliografia Consultada PÁGINA 1 2 15 65 75 76 Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará! Prontos para o…

PEREIRA PINTO, primário, no dia 10 (dez) de janeiro do corrente ano, por volta das 10 (dez) horas, fez uso de arma de fogo, tentando efetuar disparos contra seu vizinho ANTONIO MIRANDA. Durante a instrução processual, restou comprovado que uma semana antes dos fatos, o acusado, planejando matar Antonio, pediu emprestada a uma colega de trabalho, uma arma de fogo e quantidade de balas suficientes para abastecê-la completamente, guardando-a eficazmente municiada. Seu filho, a quem…

OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda…

essa evolução ainda não está completa e vem trazendo alguns problemas para os usuários. Deste modo, o presente estudo aponta as melhoras dos serviços prestados pela Justiça com a implementação do e-Proc e as suas principais controvérsias. Palavras-chave: Processo eletrônico. Evolução. E-Proc. Celeridade Processual. Justiça Federal da Quarta Região. ABSTRAKTES Diese Studie zielt auf die Analyse der Methode benutzt von die Bundes Gerechtigkeit der Vierten Region, zur fördern…

de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. 8. Do 1/3 Constitucional. art. 7°, XVII Para Amauri Mascaro, a C.F. usou o termo salário como sinônimo de remuneração, quando se referiu ao abono de 1/3 das férias. Obs. Na remuneração das férias não são incluídas as utilidades mantidas no período de gozo, como por exemplo: moradia. Súmula nº 328 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na…

buscar o reconhecimento judicial da natureza do serviço prestado. É evidente que o empregador que deixa de reconhecer o vínculo empregatício tem em mente à redução de custos, com a sonegação de verbas trabalhistas (13º salário, férias + 1/3 constitucional etc.), previdenciárias e fiscais. Nota-se no caso em tela, que a Reclamante preenche todos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, previstos no artigo 1º da Lei 5.859/72, que regulamenta a profissão do…

Regional mantém a multa diária fixada na sentença de origem, a título de astreinte, porquanto tal imposição encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso de que não se conhece. (PROC. Nº TST-RR-747.642/2001.2 1ª Turma Rel. LELIO BENTES CORRÊA DJ - 04/08/2006). Logo, requer o reconhecimento do vínculo de emprego da Reclamante, com a consequente anotação na CTPS sobre o período explicitado, sendo esta obrigação de…

definem outros inúmeros direitos: vale-transporte; greve; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc, sendo que alguns destes estão também enunciados na própria Constituição Federal. A Emenda Constitucional 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para todas as relações de trabalho, tornando-a competente não só para as relações entre empregado e empregador. Analisando a história se verifica que o direito ao lazer é um grande…