Proc Constitucional Semana

função antes testada. CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS a) Contrato de experiência que termina na sexta-feira, sendo que a empresa trabalha em regime de compensação dos sábados: * A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência, as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação; * A compensação do sábado fará com que o contrato de…

Título de crédito comum e a de um Título Judicial, representado por uma sentença transitada em julgado. A reforma do Judiciário reclamava mudanças em vários setores da Legislação processual civil e vinha sendo protelada. Todavia, a Emenda Constitucional nº. 45 definiu que estava na hora de se dar início a algumas destas reformas, acrescentou ao artigo 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII, no Capítulo das Garantias Individuais, tendo a seguinte redação: "LXXVIII - a…

mínimo, 50% sobre a hora normal. Quanto ao acordo de compensação de horas, dispensa-se o acréscimo salarial, já que o excesso de horas em um dia é compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana (no máximo 44 horas) nem haja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. TOLERÂNCIA NA JORNADA A Lei nº 10.243 de 19 de junho de 2001, acrescentou parágrafos ao art. 58 da CLT., os quais passaram a vigir da seguinte forma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ Proc. xxxxxxxx xxxxxxx, já qualificado na Ação de Guarda C/C Regulamentação de Visitas que lhe move xxxxxxx vem, respeitosamente, por seu advogado infrafirmado (procuração em anexo) apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos narrados pelo autor, pelos fatos e fundamentos adiante transcritos, para ao final requerer. INICIALMENTE DAS PUBLICAÇÕES Prefacialmente,…

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente (…)”: Assim, a violação do direito do jovem D à saúde, direito esse de índole constitucional e infra-constitucional, é flagrante. Ao refundarem a República Federativa do Brasil em 1988, nossos Constituintes elencaram a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da democracia a ser instalada. Arrolaram como…

poder diretivo, um poder jurídico decorrente do contrato, mediante o qual o trabalhador está obrigado a prestar serviços em regime de "colaboração subordinada". Ora, o primeiro limite ao poder diretivo do empregador, embora constitua fundamento constitucional do exercício da atividade econômica e da própria República Federativa do Brasil (cf. art. 1º, inc. III e art. 170, caput, da CF), também é inequívoca e eminentemente ético : o respeito à dignidade da pessoa humana do trabalhador, o…

ou em outros dias, de maneira a compensar a folga que foi trabalhada, não vai descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, pois pode ser decorrente de circunstancias técnicas da empresa, da própria produção, além de atender a preceito constitucional e legal.. ... “... Prestando serviços o empregado no sistema 12X36 (hospitais, por exemplo), haverá o turno ininterrupto se existir o revezamento em horários diversos, de modo a não interromper a atividade da empresa. O mesmo…

determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se…

JUSTA CAUSA e sem a devida anotação em sua CTPS; (b) laborava de segunda-feira a sábado das 08:00 às 17:30 horas, e no sábado das 08:00 até 12:00 horas, com 1:30 uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada, com descanso semanal uma vez na semana, em condições que oferecia periculosidade e insalubridade; (c) foi dispensando imotivadamente sem perceber suas verbas rescisórias, nem teve acesso ao benefício do seguro-desemprego; (d) por fim, pretende ainda, indenização por dano…

TGP Prof. Rosangela Aula1 – 25.07.12. Conteúdo: Introdução ao direito processual, ciência processual. Abrange proc. Civil, penal, trab., tributário, previdenciário. REGRA GERAL a qualquer ramo do direito. Corrente clássica sobre TGP: corrente material. Corrente contemporânea: Ciência processual como ramo autônomo do direito. Base: Jurisdição, ação e processo. Jurisdição: Estrutura do poder judiciário: Tutela antecipada\ antecipação dos efeitos da tutela: ------ fim de…