Proc Constitucional Semana

SSP/SC, CTPS 4903104-0010-SC, nascido em 08/11/19547, filho de Matilde Bento, residente e domiciliado na rua Arnoldo Piske, nº 215, bairro Três Rios do Norte, na cidade de Jaraguá do Sul/SC, vem, à presença de V.Exa., por seu procurador infrafirmado (proc. anexa) propor a presente AÇÃO TRABALHISTA contra a empresa ORSEGUPS SERVIÇOS E SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.424.762/0001-42, estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº…

ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico”. O nascimento de filhos gêmeos não implica o pagamento de salário – maternidade em período superior a 120 dias. Mesmo em caso de parto antecipado, a segurada tem direito aos 120 dias previstos (art. 93 § 4º, Dec. 3048/99 e art. 392 § 3º CLT), sendo que em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário–maternidade correspondente a duas semanas (art. 93 § 5º Dec.…

municipais caso fossem absorvidos não teriam direito o que preconiza o artigo 461 da CLT (Decreto-Lei 855/69.) -A Sucessão não gera equiparação salarial – ( TST, 1ª T., RR-107-938/94, in DJU 25/11/94, p. 32428.”) - Funcionários públicos – (emenda constitucional nº 19/1998) - A equiparação salarial também não será valida quando um empregado for readaptado a uma nova função devido à deficiência física ou mental, sendo este comprovado pelo órgão da previdência social, interferindo…

empregados utilizavam o transporte público para voltarem para sua residência. Ressalta-se que os ônibus tinham horários para saída e chegada, o que nem sempre compatibilizava com o horário da jornada de trabalho do Reclamante. Em média, 3 vezes por semana, o Reclamante tinha que ficar na empresa, após cumprir a sua jornada de trabalho, aguardando o horário do ônibus para o retorno a sua residência, o que levava em média 1 hora e 30 minutos. Esse horário não era registrado nos…

DO MÉRITO 1. CONVENÇÃO 158 - OIT / INCONSTITUCIONALIDADE É inaplicável o disposto no artigo 4º e 10º, da Convenção 158 da OIT, eis que afrontoso ao ditame constitucional do artigo 7º, I, que exige lei complementar para estabelecer outras hipóteses de estabilidade no emprego além daquelas já elencadas no texto constitucional. Este é o entendimento que prevalece na Doutrina entre os mais renomados juristas brasileiros, transcreve-se parte da matéria "Convenção 158 da OIT", de lavra do

SEMANA 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são

realizou a ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA, sendo confirmada a gravidez que, naquela data, era de 16 a 17 semanas (doc. 03). No mês seguinte (27.04.12), se submeteu ao ULTRASSOM OBSTÉTRICO MORFOLÓGICO, que precisou em 20 semanas a gestação da reclamante (doc. 04). Frise-se que 23.05.12, a Dra. Cristiane Ginecologista de Oliveira atestou que a reclamante estava com 23 semanas e 06 dias de gestação, e que de acordo com o 1ª USG, a concepção ocorreu no…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

0EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Proc.: 0001597-70.2011.5.01.0032 ADALBERTO BEZERRA LIMA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador da carteira de identidade nº. 05.774.392-4 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº.008.879.597-76, nascido dia 16/09/1960 , portador da CTPS nº 1304758/002 RJ, inscrito no PIS nº 10671331482, nome da Mãe: Edite Santos Lima, residente e domiciliado no endereço: Rua

conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. 2ª Semana 1. O que é tributo? (definição doutrinária) é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor)…