Prisão Arbitrária

deram origem a REPERCUSSÃO GERAL, conforme documentos juntados a presente Reclamação. Com efeito, vários são os Recursos já julgados de Repercussão Geral E. STF, os quais, pedimos licença para juntarmos a presente Reclamação, e provarmos de que a PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL ESTÁ VEDADA, principalmente quando o suposto Requerido não assinou o Termo de Penhora e Depósito como no presente caso, pois o ora Reclamante, não assinou como Depositário Fiel, eis que o veiculo em tela, era…

um ótimo subterfúgio para a liberdade de repressão. Reprimir em um sistema que se pretende democrático exige justificativas, as quais deveriam vir fundamentadas, escritas, sempre se permitindo a publicidade e tudo mais que impeça uma repressão arbitrária. Assim, as drogas caem como uma luva para um regime que quer sustentar a aparência de democrático, mas quer continuar mantendo a população com medo. Esta argumentação, a minha neste texto, é de dificílima comprovação. Dizer que o…

Lavrado o flagrante, foi o acusado encaminhado ao presídio local, onde encontra-se custodiado até à presente data. Preliminarmente vale ressaltar que a prisão do acusado se deu de forma arbitraria, por não configurar flagrante a prisão de qualquer pessoa dias após o fato ocorrido, onde diga-se não houve perseguição, a diligencia descrita no auto de prisão em flagrante se deu simplesmente pelo fato do acusado já ter passagem pela policia e por suposição da vitima que também é policial…

agir de forma arbitrária por negar ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu o direito de trabalhar fora do complexo penitenciário da Papuda. Para presidente do PT, Barbosa persegue o partido - Helvio Romero/Estadão Helvio Romero/Estadão Para presidente do PT, Barbosa persegue o partido NOTÍCIAS RELACIONADAS Presidente do Supremo rejeita pedido de Dirceu para trabalhar fora da prisãoDefesa de Dirceu considera ‘incoerência’ a decisão de Barbosa'Joaquim está numa ação arbitrária',…

EXPOSIÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO O juízo da 1.ª Vara Criminal do Foro Central da cidade de São Paulo, Sr. Manolo Xis Xis, ora autoridade coatora, decretou a prisão preventiva do paciente pela prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor descrito no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, fundamentando nos seguintes termos a prisão cautelar, cuja cópia juntamos ao presente remédio constitucional: José Zé Zé dirigia seu carro a 80 km/h em local cuja velocidade…

POTIGUAR DA PARAIBA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela Constituição…

deveria incidir, visto que o Paciente está preso por evidente arbitrariedade como abaixo demonstrará, já que foi preso sem fundamentação adequada e seu Direito Federal previsto no CPP, não fora aplicado devidamente. Assim, quem está preso de forma arbitrária não pode aguardar que um dia seja apreciado seu pedido Constitucional de HABEAS CORPUS com pedido liminar, uma vez que o Paciente está sofrendo por arbitrariedade de autoridade uma ofensa ao seu Direito Constitucional e Federal. …

DICAS PRECIOSAS PARA 2ª FASE OAB – DIREITO PENAL | Exame de Ordem 1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá­la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para…

tendo logo após os disparos, os quais atingiram o abdômen e o peito, ligado para o amigo José Francisco Scaglioni, publicitário ao qual pediu ajuda, os quais levaram a vítima ainda com vida ao hospital, Dorinha retirou-se em seguida, para evitar a prisão em flagrante. O cineasta chegou a ser operado, mas morreu na mesa de cirurgia. Nos relatos a época, a Dorinha Duval, aos 51 anos de idade com uma belíssima carreira de atriz, pensava que nada mais iria abalar-te, foi quando em…

território a não ser em caso de flagrante delito, quando qualquer um do povo poderia prender o delinquente, e que nenhum Juiz poderia expedir ordem de prisão sem que houvesse culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrárias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355, e…