A prisão do depositário infiel, prevista no art. 885 do cpc, contraria o art. 5°, inciso lxvii, da constituição federal de 1988?

A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a constitucionalidade ou não do referido artigo ao estipular a prisão civil do depositário infiel. Cuida das causas de extinção da prisão expressas no art. 886 do CPC. Trata do atentado em uma ação reivindicatória ou possessória, o art. 879 do CPC. Assim como, discute a ação cautelar de atentado contra ato de terceiro estranho à lide, em especial, o possuidor de boa-fé e o de má-fé e os efeitos da posse sobre o bem. Por fim, tece breves comentários sobre o Código Comercial de 1850 e o Decreto Lei 2044 de 1908 que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. Com a finalidade de dizer se cabe ou não a prisão civil daquele que recebe o título cambial e não o devolve. 1 A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL FERE A CONSTITUIÇÃO? O procedimento disciplinado pelos arts. 885 a 887 do CPC corresponde ao processo de conhecimento por meio do qual o credor de um título, entrega ao devedor para aceite letra de câmbio (Lei Uniforme, art. 24), duplicata (Lei 5474/68, art.…

ARTIGOS 885 A 887 DO CPC Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. Art. 886.…

Prisão Civil art. 885 CPC Doutrina: De acordo com pesquisas realizadas em algumas doutrinas que tratavam do entendimento do art.885 do código de processo civil, pode-se observar que alguns acham que o dispositivo afronta a CF e outros acham que ele não afronta a CF. Para os que acham que afronta, seus argumentos são que: a constituição de acordo com seu art. 5º, LXVII não permite prisão civil, apenas nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do…

A Seção XIV do Código de Processo Civil, que engloba os artigos 882 a 887, cuida do protesto e da apreensão de títulos. Tal assunto restou regulado pelo Código de Processo Civil atual da mesma forma que ocorria no diploma anterior (de 1939), muito embora seja instituto de direito mercantil. “Na verdade, a escolha do legislador pode ser justificada pela possibilidade do magistrado intervir em caso de dúvida do oficial de protesto de títulos, dificuldades à tomada do protesto ou à…

TÍTULOS – arts. 882 a 887 CPC Ana Márcia Barbosa Daniela Adriana dos Santos Guilherme Moreira Barbosa Milena Cintra Maristela Damaris Poços de Caldas 2014 Ana Márcia Barbosa Daniela Adriana dos Santos Guilherme Moreira Barbosa Milena Cintra Maristela Damaris DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 CPC Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais –…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5 DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS Professor: Roberto Wanderley Aluno: Eduardo Macieira Ribeiro de Paiva DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – ARTIGOS 882 A 887, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Do Protesto e da Apreensão de Títulos Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor,…

Processo Civil - DA POSSE EM NOME DE NASCITURO CONCEITO: “Medida destinada a permitir que se dê proteção aos interesses do feto, através da constituição de prova da existência da gravidez, para o fim de permitir que o representante legal do nascituro entre na posse de seus direitos”. Medida adequada para os casos de sucessão causa mortis em que o nascituro venha a ser um dos herdeiros. É medida que tem como finalidade a proteção dos direitos de quem não pode exercê-los por si, porque…

APREENSÃO DE TÍTULOS CPC arts. 882 / 887 1 – Distinção das medidas 2 - Do protesto de títulos 2.1 - conceito 2.2 - Natureza jurídica 2.3 - Finalidade 2.4 - Procedimento 2.5 - Da intervenção judicial 3 - Da Apreensão de títulos 3.1 - Conceito e natureza jurídica 3.2 - Procedimento 3.3 - Do decreto de prisão 1 – Distinção das medidas O CPC, nos artigos 882 a 887, trata de duas medidas diferentes quanto…

PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São…

INTERPELAÇÕES; DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL; DA POSSE EM NOME DO NASCITURO; DO ATENTADO; DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS. A seguir, apresentaremos, os principais aspectos das medidas cautelares especificas previstas nos arts.861 ao 887 do Código Processual Civil. I - DA JUSTIFICAÇÃO – ARTIGOS: 861 A 866 PREVISÃO LEGAL: CPC Art. 861-CPC. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter…