Impugnação a justificativa de não pagamento de alimentos

Alimentos protocolizada em 10 de agosto de 2012, sob o nº. .... e pugna pela litigância de má fé dos Exequentes. Nas fls. 129 o Executado diz que:” Os Exequentes não agiram com prudência, lealdade e boa fé, devendo, por tanto, ser punidos, já que são sabedores da sentença prolatada por Vossa Excelência no dia 31/10/2013, que deferiu o pedido de cancelamento de pensão alimentícia.” Alega ainda nas fls. 130, que não é devedor dos alimentos referentes á Exequente ....desde o protocolo da ação de Exoneração (15/08/2012), pois a sentença foi favorável ao seu pedido, exonerando-o, e ainda pede que os Exequentes sejam condenados a pagar em dobro os valores pleiteados. E alega também que foi juntada aos autos de forma abusiva a planilha de fls. 114/116. Ocorre Excelência que os fatos não ocorrem da maneira narrada pelo Executado, senão vejamos: Lamentavelmente, a Exequente por uma falta de conhecimento e informação foi julgada à revelia no processo de Exoneração de Pensão Alimentícia acima sitado, o que já se sabe, não altera em nada sua sentença. Os Exequentes não tinham conhecimento da sentença do sitado processo como alega o Executado, pois, a Exequente ainda não foi intimada, e só tomaram conhecimento da mesma na justificação apresentada pelo Executado nas fls. 126/151. Excelência, não há o que se falar em litigância de má fé, pois, os Exequentes não tinham conhecimento da sentença que exonerava o Executado do pagamento da pensão alimentícia em…

732 a 735 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS…

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento da prisão civil e como será feita a execução do devedor inadimplente de longa dada. Verificado este problema, busco neste pequeno e singelo artigo demonstrar como nossos tribunais tem julgado a matéria em debate. Esta ação se encontra regulamentada nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil Brasileiro. Quando os alimentos são…

UNSER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS CASCAVEL – PR 2015 DIENIFER DA SILVA LACERDA LEONARDO DOS SANTOS DE FREITAS RODRIGO DA ROSA WELINGTTON UNSER PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia Cientifica, pelos alunos do 1ºC Noturno de Direito. Professora: Fernanda Augusta Oliveira Melo CASCAVEL – PR 2015 APRESENTAÇÃO PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS Este projeto consiste em…

DOMINGOS SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO GUARAPARI 2014 Faculdades DOCTUM DOMINGOS SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação na…

Vara Cível deste Foro, processo nº141/108.0002155-0, o requerido concordou em pagar ao filho a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 36% do salário mensalmente até o dia 10 de cada mês. O primeiro pagamento em 10/08/2008, mediante depósito na conta nº 01346931-3, agencia 2266 em nome da genitora. DA PENSÃO EM ATRASO: Salienta-se que o Exequente necessita de alimentos para sobreviver, contudo, o Executado vem deixando de cumprir sua obrigação de pai e permitindo…

materiais atinentes à Justiça Gratuita, mormente tratar-se de pessoa pobre, sem a mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais devidas sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme disposição das Leis n.º 1.060/50 e 7.510/86, que regem a matéria ora enfocada. II – DOS FATOS A exeqüente é filha de XXXXXXXXe XXXXXXX, ora executado. Fato é que na sentença homologatória de acordo proferida nos autos do processo tombado…

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Alex Sousa Diogo Sávio Luiz Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa…

avó paterna seja responsável também pela pensão do requerente, pois entende-se que na falta de cumprimento por parte do genitor, os avós paternos devem arcar com a devida pensão alimentícia. Desde já, requer que a pensão de um salário mínimo seja descontada direto da folha de pagamento do demandado ou de algum benefício se assim existir e houver possibilidade, e sendo depositados em conta corrente em nome da representante do requerente a ser posteriormente informada. O…