Prisão Civil Por Falta De Pagamento De Pensão Nos 10 Meses

questão alterou profundamente a segunda parte do Código de Processo Civil, revogando inúmeros artigos e a própria estrutura da execução, tanto é certo que foi intitulada de Nova Lei de Execução. Pelo novo regramento, a execução da sentença passou a ser mera etapa do procedimento, não mais sujeita a novo processo. Dessa forma, proferida decisão que condena um devedor ao pagamento de determinada quantia e se não efetuado por ele tal pagamento, inicia-se a fase executiva, por simples…

DIREITOS DO NASCITURO 5. O DIREITO DE AÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA 6. FINALIDADE DÚPLICE E SUA NATUREZA 7. MODALIDADES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS 8. INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTO 9. CONTESTAÇÃO E SEUS VALORES 9.1. NEGATIVA DE PATERNIDADE 9.2. VALORES IMPUTADOS 10. EXECUÇÃO DA MEDIDA 11. QUESTÕES REFLEXAS AO INSTITUTO 11. 1. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS QUANDO INJUSTOS 11. 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABUSO DE DIREITO 11. 3. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS 11.4.…

Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO). Professor de Direito Processual Civil do curso de Direito da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque (FAC São Roque). Advogado e Administrador de Empresas. 2 Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 1 – nº 1 - 2010 2 exigida…

Questionário de Direito Civil - Alimentos 01- O que são alimentos? E qual o seu conteúdo? Alimentos são prestações devidas para quem as receba possa subsistir. Conjunto das prestações necessárias para a vida digna do indivíduo. A prestação que podem alguns parentes, os cônjuges ou os companheiros pedir uns aos outros, consistentes no necessário para que uma pessoa possa viver, fixada segundo a necessidade do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada. 02- O que são alimentos

prestação, que visa nada menos que assegurar a subsistência e a integridade física do ser humano, tais como a execução com coerção pessoal e execução com desconto em folha. Tais modalidades estão previstas nos artigos 733 e 734 do Código de Processo Civil - CPC, respectivamente. Com relação à execução com constrição patrimonial, tal procedimento disposto no art. 732 do CPC, não deve ser entendido como inovador, embora proponha um procedimento autônomo, uma vez que é nada mais que o…

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE DIREITO KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC…

por este Excelso Juízo através do julgamento dos autos do processo código 72107, acerca dos alimentos da Primeira Reclamante. No acordo, ficou definido que o Alimentante pagaria o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento à Alimentada, através de depósito bancário da conta da genitora. Além disso, pagaria os valores referentes a matrícula, mensalidades, uniformes e materiais escolares para que a Segunda Requerente estude no Colégio Mãe da Divina Providência, em

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS ESBAM FACULDADE DE DIREITO CRIZOSTOMO MARQUES DE MELO PENSÃO ALIMENTÍCIA E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA Manaus 2011 CRIZOSTOMO MARQUES DE MELO PENSÃO ALIMENTÍCIA E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA Monográfica apresentada a Faculdade de Direito da Escola Superior Batista do…

principal. 2- Em primeiro lugar cabe aos pais prestar alimentos aos filhos (art. 1.696), não importando se estes são legítimos, adotivos ou havidos fora do casamento. Esta pensão é devida, independentemente de os filhos necessitarem, até os 18 anos de idade. Após esta idade os filhos devem comprovar de que ainda necessitam do auxílio. Na falta de um ascendente (pais, avós, bisavós, etc, nesta ordem), pode a pessoa pedir alimentos de um descendente (filhos, netos, bisnetos, etc, nesta…

atividade é importante para se reforçarem os conhecimentos técnicos sobre folha de pagamento e se praticarem os cálculos trabalhistas. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 1 Pesquisar os seguintes sites: • Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. • Constituição Federal. 2 Fazer um resumo das principais informações que serão utilizadas para cálculo da folha de pagamento. Para esse cálculo, serão aplicados os percentuais estipulados…