A prisão civil na execução de alimentos

A PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: NATUREZA JURÍDICA E OS PRAZOS DE RECLUSÃO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco – Campus / São Paulo INTRODUÇÃO: Considerando as peculiaridades da obrigação alimentícia e também o dispositivo constitucional (art. 5º, LXVII), que autoriza a prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar, o Código de Processo Civil, prevê medidas especiais para execução de alimentos, com a finalidade de satisfazer a necessidade do credor, ou seja, o alimentando. As medidas executivas e coativas são aplicáveis tanto à execução de alimentos provisionais quanto definitivas. O procedimento está regulado pelos artigos 732 a 735 do CPC e artigos 16 a 19 da lei de Alimentos nº 5.478/68. Em regra o ordenamento processual elenca como forma de execução: desconto em folha de pagamento; cobrança em aluguéis e outros rendimentos; expropriação de bens do devedor e coerção (prisão civil). O Código Processual não especificou a ordem a ser adotada, porém, a lei de alimentos em seus artigos. 16 a 18 mencionam que a prisão do devedor é uma medida excepcional a ser aplicada. Portanto, se o devedor não pagar, não se justificar, ou esta não for plausível poderá o juiz a…

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; PRISAO DO DEVEDOR: a) Requisitos legais para cabimento do devedor: 1- Rejeitada pelo juiz, a justificativa dada pelo devedor no não cumprimento da obrigação da prestação dos alimentos 2- Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia no processo de cobrança etc. b) Há a necessidade de intervenção do…

............, devidamente inscrita no CPF sob n°. ..........................., residentes e domiciliadas na Rua ............................................, n. ......., Bairro, CEP, em Campinas/SP, vem, por sua advogada que a presente subscreve, com o costumeiro respeito e acatamento ante à ilustre presença de Vossa Excelência, requerer a EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Pelo Rito 733 do CPC contra, (NOME DO EXECUTADO), que poderá ser citado e intimado da presente no seu local de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................ ZEZINHO BENGALA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Babalu Sei La, nacionalidade, estado civil, profissao, portadora da carteira de identidade nº 0000, expedida pela AAA, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ......., CEP 00.000-000,…

EXMO SR. DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx / PE. Distribuição por dependência Processo n.º 1111-11.2015.1.11.111. (1ª Vara Cível) PEDRINHO , brasileiro, solteiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora MARIAZINHA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n.º 1.111.111SDS/PE e CPF n.º 111.111.111-11, residente e domiciliada na Segunda Travessa Aquílio Bernardes Vieira, n.° 30, Bairro São Bernardo dos Campos, xxxxxxx - xx, por…

A ação de Execução de Alimentos Introdução A ação de execução de alimentos tem cabimento quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento da prisão civil e como será feita a execução do devedor inadimplente de longa dada.…

STJ - Alimentos-Prisão-Civil: Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. 1. O Habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação da situação financeira do devedor ou da avó do credor de alimentos. 2. Adoção, pelo Tribunal de Justiça, da mesma…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL 1) INTRODUÇÃO A execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil é a salvação da lavoura, ou, pelo menos, a salvação da feira do alimentando. A experiência tem mostrado que uma boa parcela dos devedores de alimentos só cumpre a obrigação quando “ameaçado” concretamente por um mandado de prisão, ou mesmo quando está preso efetivamente. Mágica, o dinheiro aparece! Esse…

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE DIREITO KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC…

PRAZO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO BRASIL BRUNA DE PÁDUA MAIA LEITE PAULO ROBERTO DE MORAIS1 Resumo: Os diferentes aspectos e prazos referente a prisão civil do devedor de alimentos no atual Código de Processo Civil, a execução da prestação alimentar segue as regras dos artigos 732/735 do referido Código sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. A execução de alimentos, em razão de todas as suas…