Prisão Arbitrária

questões discursivas. 1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não…

recolhimento e a sistematização de todos os processos administrativos movidos por servidores públicos. A prática conferiu à Comissão de Anistia, em seus mais de dez anos, o exame de situações de perseguição política por meio de prisões ilegais e arbitrárias, tortura, demissões e expurgos estudantis, clandestinidade e exílio forçados, assim como monitoramentos ilícitos. Até o mês de setembro de 2014, a Comissão de Anistia havia apreciado cerca de 62 mil requerimentos: destes, cerca de 35…

território a não ser em caso de flagrante delito, quando qualquer do povo poderia prender o delinqüente; e que nenhum Juiz poderia expedir ordem de prisão sem que houvesse culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrarias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355 e estabelecia…

poderes e as funções do Estado (divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Teoria de Montesquieu, Século XVIII, que a usou para afastar a possibilidade do poder ficar nas mãos de uma só pessoa e esta vir a ser arbitrária. Visa a garantia da perpetuidade do Estado Democrático de direito. Morais (2011, pag. 425). Daí a existência da independência entre os poderes, mas com mecanismos de controles recíprocos. Ciência Política Para Morais (2011, pag.…

julho de 2012 por ter, supostamente, incidido no crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14 da Lei 10826/03) e POSSE DE ENTORPECENTE (art. 28, Caput, Lei nº 11.343/2006) conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo ao processo. Não obstante a prisão, os fatos verídicos noticiam as seguintes circunstâncias: Primeiramente, cumpre observar que durante a abordagem policial ocorrida na Rua André Leão, foram apreendidos apenas uma porção de droga,…

ressuscita o instituto da fiança que na prática era pouco aplicável com a devida seriedade. Antes da presente lei, de forma excepcional, alguns juízes fundamentavam a adoção de medidas cautelares de cunho penal em detrimento da prisão provisória, com base na aplicação subsidiária do artigo 798 do Código de Processo Civil. Como não é de se estranhar, muitos doutrinadores entendiam que essa aplicação era ilegal, eis que o diploma legal não tutelava tal…

nome de Li, que é preso na madrugada com vários itens em sua mochila que leva a policia naquele momento apontá-lo como o principal suspeito de atear fogo contra as lojas, devido a esses acontecimentos, Li, é apelidado como Fosforinho. Durante a sua prisão Li se encontra com Ramiro Valestra, um argentino de vida bem conturbada, com mãe viciada em álcool, abandonado pela namorada que era judia e com um emprego de rotinas que são desagradáveis para ele. Ramiro é chamado pela policia como…

Ao se falar de pena privativa de liberdade nos lembramos do conceito de prisão. A palavra prisão vem do latim, prensione, e significa o ato de prender o indivíduo ou o local em que o sujeito fica preso, que atualmente é conhecido por cárcere, cadeia, presídio, penitenciária, casa de detenção, custódia, etc. Antigamente outros nomes também eram empregados, como: enxovia , aljube , masmorra, calabouço, ergástulo etc. A prisão se destinava a manter o individuo cerceado de sua liberdade…

fundamentado nos artigo 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, dentre outros dispositivos legais pertinentes, como os princípios CONSTITUCIONAOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, requerer a revogação da prisão preventiva, ou sua conversão em MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DO RESUMO DOS FATOS: Conforme Consta na denuncia, o acusado está sendo processado pela pratica do Delito…

notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer : REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, pelos motivos seguintes. Percebe-se da decretação do MM Juiz de Direito, referências à "Conveniência da Instrução Criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal uma vez que a parte Ré está desempregada " que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse…