Prisão Arbitrária

Espécies de Prerrogativas Parlamentares asseguradas na CF/88 == denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções,protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária."- Darcy Azambuja As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01: Imunidade Material -caput…

penal em si e que tal por sua vez, seja substituído por modelos não formais e/ou penais como, por exemplo: o acordo, o perdão, a reparação civil, dentre outros métodos. Minimalismo: O minimalismo é um movimento sob a influência da utilização da prisão sob última forma de "correção“ social do individuo, ou seja, o conflito social poderá ser analisado e resolvido por outra esfera como a civil, ou até mesmo por outros métodos não formais, tal e qual prega o cerne da teoria abolicionista,…

Inglaterra, a Magna Charta Libertatum vel concordia inter-regem Johannem et barones, ano de 1215, no reinado de John Lackland — veio a apaziguar, pelo menos momentaneamente, tensões crescentes entre o rei e os barões, que se insurgiam contra prisões arbitrárias, excesso de impostos e outros desmandos da coroa. Os poderes do rei foram limitados e obrigações feudais reequilibradas, consignando medidas protetivas para nobreza e clero em face do monarca. Entre outras garantias, foi…

instrumentalmente veio regulado o habeas corpus, na forma de seu art. 340, in integrum: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”. Eis aqui o surgimento do writ no direito brasileiro. A constituição imperial de 1824 proibia as prisões arbitrárias; porém, não usava do termo e significado habeas corpus expressamente, simplesmente silenciou-se sobre o assunto.…

preclusão. Se duas condutas são autônomas, o Conselho de Sentença pode reconhecer a participação em uma e negar na outra, sem qualquer contradição. Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos somente aquela que, de forma arbitrária, se dissocia por completo das provas colhidas durante a instrução. Se o juiz não individualizou a pena atinente ao crime de lesão corporal, praticado em erro de execução, considera-se que restou fixada no mínimo. Com base nisso,…

abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas,…

violados pela Indonésia - Direito à vida (artigo 3º) - Tortura e tratamentos ou penas cruéis e degradantes (artigo 5º) - Reparação em caso de violação de direitos humanos (artigo 8º) - Prisão e detenção arbitrária (artigo 9º) - Privacidade (artigo 12º) - Liberdade de circulação (artigo 13º) - Privação arbitrária de propriedade (artigo 17º) - Liberdade de opinião e de expressão (artigo 19º) - Liberdade de associação (artigo 20º)

legislador compete criar tais leis; estas de forma genérica e obrigatórias a todos. Não cabe, no entanto ao legislador julgar se alguém violou estas leis ou não, mas sim a um terceiro, um magistrado, que pôr sua vez não poderá interpretar a lei de forma arbitrária, devendo fazer um silogismo perfeito entre a norma e o fato. Deve para tanto a lei ser fixa e literal, para que possam ser executadas à letra. Deve, pois, a própria norma ser clara e de fácil entendimento, afastando a…

------------------------------------------------- - Prática de crime doloso durante a execução penal. O cidadão já está preso e, dentro da prisão, ele comete um crime doloso que, segundo a LEP, constitui falta grave. Este crime doloso deve acarretar a subversão da ordem e da disciplina interna da prisão. São requisitos cumulativos. Não basta ser crime, ser doloso, deve também desestabilizar a rotina interna da prisão – art. 52, caput, da LEP.…

mesmo sentido, confira-se a convenção européia para salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades. Admitido a razoabilidade como garantidor da prisão que se alonga por deficiência do próprio Estado, por falta de juizes, serventuários por falta de meios mínimos para resposta estatal aos reclames jurisdicionais, legitimado, desta forma a prisão arbitrária e indefinida sobre tudo, tem se passado a invocar a razoabilidade exatamente no sentido inverso de sua originária interpretação. O…