Prisão Arbitrária

ainda há o terceiro que é o magistrado, onde a sentença deve ser sem apelo, e que deve simplesmente pronunciar se há ou não um delito. A partir do momento que o juiz é mais severo que a lei, ele é injusto. Beccaria dizia que se a interpretação arbitraria das leis é um mal, também o é a sua obscuridade, pois precisam ser interpretadas. Só com boas leis podem-se impedir abusos, pois a tendência dos homens é a busca do poder, assim deixam à maioria volúvel, ao bel prazer dos…

recomendatório. (GODINHO, 2006) No dia primeiro de maio de 2013, Bruno Rodríguez Parrilla, ministro das Relações Exteriores de Cuba, fez uma demanda no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, apelando para que os Estados Unidos fechassem a prisão de Guantánamo. Segundo ele, há na prisão “um centro de torturas e mortes em custódia, onde estão 166 detentos há dez anos, sem garantias, julgamento, ou defesa.” (FILHO, 2013) Segundo o Artigo 5.º da declaração dos Direitos Humanos: “Ninguém…

dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades, Vilas, ou outras Povoações próximas aos lugares da residência do Juiz; e nos lugares remotos dentro de um prazo razoável, que a Lei marcará, atenta a extensão do território, o Juiz por uma Nota, por ele assinada, fará constar ao Réu o motivo da prisão, os nomes do seu acusador, e os das testemunhas, havendo-as. IX. Ainda com culpa formada, ninguém será conduzido á prisão, ou nela conservado estando já…

responsabilidade internacional do Estado pela detenção arbitrária de Rigoberto Acosta Calderón pela polícia militar fronteiriça, assim como pela falta de diligencia no decorrer do processo. 03/03/03 O Estado foi responsabilizado: pela violação do direito à liberdade pessoal (Artigo 7º) por conta da prisão preventiva (ilegal) de Calderón que teve a duração de cinco anos; pelo não cumprimento das garantias judiciais (Artigo 8º) da vítima, cuja prisão não poderia ter excedido 100 dias; e…

contato com sua família e advogado. Portanto, e através deste Remédio Constitucional busca-se, liminarmente, o relaxamento da prisão, fazendo-se cessar o evidente constrangimento ilegal. II – Do direito: A referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, haja vista a ausência de justa causa para a prisão, bem como se evidencia verdadeiro abuso de autoridade por parte do Delegado de Policia responsável pelo presente…

contra prisões arbitrárias ou mesmo rivalidades políticas. Dividem-se em: 1) Imunidade material (também classificada como real, absoluta ou substantiva): É aquela que garante que os parlamentares são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares e relacionadas ao mandato, não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional. 2) Imunidade formal (ou processual): É aquela relacionada à prisão…

coletivo" de segurança que, em alguns casos acaba por servir de pretexto à arbitrariedade estatal. Sentindo-se acuado pela violência, um número cada vez maior de cidadãos acaba por assumir uma postura favorável a idéias como o emprego de penas de prisão perpétua e mesmo de morte, da redução da idade penal, da supressão de direitos fundamentais dos presos (inclusive daqueles que ainda aguardam julgamento), da truculência na atuação da polícia, enfim, se torna propenso a concordar -…

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALBERTO CAUÊ DE SIQUEIRA PATRIOTA A PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA PATOS 2013 ALBERTO CAUÊ DE SIQUEIRA PATRIOTA A PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA Projeto de Pesquisa apresentado às Faculdades Integradas de Patos, como exigência para a elaboração da…

infra-assinados (DOC-1), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 312 a 316 do Código de Processo Penal, e Art. 5º, LVII pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS Pedro Augusto foi denunciado por supostamente ter praticado estelionato com clientes na cidade Araxá – MG. Após a denúncia, o membro do Ministério Público, alegando que Pedro subornava e ameaçava as testemunhas, requereu a este douto juízo que decretasse sua prisão preventiva,…

território a não ser em caso de flagrante delito, quando qualquer do povo poderia prender o delinqüente; e que nenhum Juiz poderia expedir ordem de prisão sem que houvesse culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrarias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355 e estabelecia…