Princípios Do Processo Judicial Tributário

CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016, DE 2009 Fabio Paes Maccacchero1 RESUMO: A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à tutela…

Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao…

suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará perempção.” R – Não. O Art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o seguinte texto: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (..) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

Contents 1. Introdução A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários. As garantias tributárias regulam a maneira de agir não só dos sujeitos passivos mas tambem dos sujeitos activos envolvidos num todo que qualquer preocesso de prestação

Av 2 - Direito Tributário Questão 1: Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará…

Título | Crédito Tributário | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e

APRESENTAÇÃO DAS CND's (CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS) PREVISTAS NO ARTIGO. 57 DA LEI 11.101/2005 PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Daniela Parma Silveira RESUMO: A recuperação judicial é o instituto criado através da Lei n.º 11.101, no ano de 2005, sendo a intenção do Estado que a empresa permaneça a existindo, pois é recolhedora de tributos, distribuidora de empregos e influente na dinâmica de mercado. Nesta perspicácia de mercado a empresa se defronta com crises que podem…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES. Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Procedimento administrativo Tributário Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. Como bem observa Alexandre Barros Castro:Não se confunde processo com…