Princípios Do Direito Ambiental Princípio Da Reparação

PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca…

Lei dos Crimes Ambientais - LCA (Lei 9605/98) 1 - Introdução Os ambientalistas brasileiros há bem tempo, esperavam ardentemente por um Código Ambiental que sistematizasse todo o ordenamento jurídico do Direito Ambiental. A base desta aspiração residia nas dificuldades encontradas por todos aqueles que desenvolviam ou vivenciavam atividades empresariais, disciplinadas contraditóriamente ou incorretamente para a proteção e conservação ambiental. 2 - Histórico Com o advento da…

O Ministério Publico ajuizou uma ação civil publica contra Rubens de Castro Maia, pedindo a condenação do réu a reparação do dano, ao pagamento de indenização e a obrigação de fazer(reflorestamento) e não fazer (não mais interferir sobre a área). O Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido condenando o réu a deixar de efetuar qualquer interferência sobre a área. Inconformado com essa decisão o Ministério Publico interpôs recurso de apelação pedindo a procedência total do pedido,

Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre em direito pela Universidade Federal de Goiás Autor/coordenador de diversos livros e revistas na área do direito Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e estrangeiras Professor universitário, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas Pablo Malheiros da Cunha Frota Doutorando em direito na Universidade Federal do Paraná Mestre em direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DISCILINA: GESTÃO AMBIENTAL PERIOÍODO: 5° ADEMÁCIO ALVES FRANCISCO DE ASSIS SEGUNDO IÔGO AZEVÊDO PEDRO EMMANUEL SÉRGIO NASCIMENTO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR JOÃO PESSOA 2014 Princípio do poluidor pagador O meio ambiente, conforme dispõe o texto constitucional (art. 225), é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. É dever do Poder Público e também da coletividade zelar por sua conservação,…

Ambiente e Direitos Fundamentais Princípios do Direito Ambiental Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros Mestre em Direito pela PUCRS Doutora em Direito pela UFSC/COIMBRA nandamedeiros1911@hotmail.com Conceito de Ambiente • Conceito Legal è Art. 3º, I - Lei 6.938/81 • Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Prof

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Alexandre Moura rodrigues Mateus Bastianelo INTRODUÇÃO Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes, individuais ou empresarias, voltado para o desenvolvimento sustentável do planeta. Ou seja, estas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade. O termo responsabilidade deriva de responsável, que se origina do latim responsus,…

passo a analisar, o dano ambiental. Conforme mencionado acima, o pescador artesanal com carteira profissional registrada no departamento de pesca e agricultura do Ministério da Cultura e do Abastecimento causou dano ao Meio Ambiente com o vazamento de oleoduto. O pescador foi condenado a pagar 16.000,00 (dezesseis mil reais) de indenização. O princípio do Poluidor pagador é claro, a lei 6.938/81, visa “a imposição do usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com…

1. REFUGIADOS AMBIENTAIS: CONCEITO A Convenção de Genebra em 1951 e Protocolo sobre o Estatuto do Refugiado traz o reconhecimento internacional do termo “refugiados”, significando todas as pessoas que em consequência de fundados temores e receios, por perseguição em virtude de raça, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas; e que se encontre fora do país de sua nacionalidade no qual tinha a sua residência habitual e não possa ou não queira regressar…

DIREITO AMBIENTAL - DENOMINAÇÕES, CONCEITOS, OBJETO e PRINCÍPIOS DIREITO AMBIENTAL - DENOMINAÇÕES, CONCEITOS E OBJETO - São várias as nomenclaturas conferidas a essa disciplina jurídica, como por exemplo: Direito Ambiental, Direito do Meio Ambiente, Direito do Ambiente, Direito Ecológico. - Por um lado a denominação da disciplina jurídica tem a importância de delimitar e esclarecer a extensão do conteúdo que a