Princípios Do Direito Ambiental Princípio Da Reparação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CAEMA, pessoa jurídica, Sociedade de economia mista, criada pelas Lei Estadual n° 2.653, de 06 de junho de 1966 e ainda a Lei n° 3886, de 03 de outubro de 1967. Com endereço na rua.....,Nº.....,(Cidade)-MA, vêm mui respeitosamente, por intermédio de seu advogados , in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandado (doc. 01),…

Conteudo pericia ambiental  Noções básicas essenciais à perícia ambiental;  Princípios de Direito Ambiental;  Conceito de Meio Ambiente;  Legislação Ambiental;Competência Ambiental;  Política Ambiental Brasileira; Licenciamento Ambiental;  Estudos Ambientais; Legislação ambiental brasileira relevante;  Impactos e passivos ambientais;  Impacto e poluição ambiental;  Áreas de Influências: Direta e Indireta;  Passivo ambiental; Perícia; …

Direito Ambiental para Todos. O curso foi elaborado tendo em vista uma abordagem elementar dos principais conteúdos que compõe o chamado Direito Ambiental, já que no momento atual, o meio ambiente é questão de maior relevância, tanto a nível interno quanto a nível internacional, despertando interesse nos mais vastos segmentos sociais, por diversos aspectos e interesses, mas em especial pela manutenção de vida no planeta. 1 - Introdução: No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência

Carina Prado da Silva Principios de ecologia, ciencias ambientais e educação ambiental. INTRODUÇÃO Todos têm o direito a um meio ambiente sadio, usufruindo de ar puro, águas limpas e comida saudável, direitos cada vez mais raros, que somente através de uma concepção transformadora do homem e da sociedade, poderemos criar e/ou redimensionar, valores, atitudes e hábitos que venham favorecer o equilíbrio dinâmico

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL AMBIENTAL MARINES PELENTIER ALVES PEREIRA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 MARINES PELENTIER ALVES PEREIRA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL AMBIENTAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de nota da…

extracontratual, ou aquiliana, derivada da Lex Aquilia, oriunda do Direito Romano, que se traduz na violação de um preceito de lei, sem conexão com uma norma contratual. A responsabilidade civil entre nós, vem regulada, entre outros, pelos artigos 159 e 927 do Novo Código Civil de 2002. A responsabilidade civil biparte-se em responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil objetiva já é tratada pelo Direito do Trabalho há décadas, conforme…

Alunas: Laísa Fay Neves, Maria Luísa Cito Alves, Marília Vitor Leite 5º Período A – matutino. Direito Processual Civil – Execução Prof.: Luiz Alberto Pereira Ribeiro Desenvolvimento Sustentável e o Meio Ambiente O documentário “Amazônia em chamas” aborta a história da luta por direitos aos seringueiros e a garantia real da conservação da floresta amazônica que já sofria de abusos de grandes corporações com a exploração vasta de sua flora natural. O filme mostra de maneira convivente, por meio

Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi concebido para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos transindividuais, até então…

e a aplicação dos princípios da prevenção e da precaução no âmbito do meio ambiente do trabalho. Necessário é distinguir tais princípios, sabendo-se que a prevenção diz respeito aos danos previsíveis, e a precaução aos danos sobre os quais ainda não há certeza científica. O presente trabalho visa refletir, brevemente, sobre o conceito e aplicação de tais princípios no meio ambiente do trabalho. 1 Delimitação conceitual dos princípios da prevenção e da precaução “Princípio jurídico…

...................................................1 1.0 Pessoas jurídicas de direito privado..............................................2 1.1 Pessoa jurídica.................................................................................2 1.2 Direito privado................................................................................2 2.0 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos..........................................