Princípios Da Inafastabilidade

uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto”. Elucide-se ainda que as decisões mencionadas no Decreto nº 2.346/97, são aquelas com efeito “erga omnes”, pelo princípio da isonomia, e não as proferidas em sede de controle difuso. Entretanto, há outra corrente, que me parece a mais sensata, que diz que os tribunais administrativos não devem afastar a aplicação de determinada lei sob a alegação de…

colegiado superior, composto por magistrados mais experientes, evitando-se arbitrariedades. 1.2 Princípios que regem os recursos trabalhistas 1.2.1 Princípio do duplo grau de jurisdição Este princípio preconiza o controle das decisões judiciais oriundas das instâncias inferiores pelos órgãos superiores. Isso evita eventual abuso de poder por parte do juiz de 1º grau. Ademais, tal princípio estabelece a possibilidade ao jurisdicionado de submeter a decisão judicial impugnada a…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Princípios Clóvis Bevilácqua: “fundamentos e pressupostos do direito universal, não só do direito nacional, como dos elementos fundamentais de cultura jurídica humana em nossos dias; e que se extrai das idéias que formam a base da civilização hodierna.” Miguel Reale: “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, que para a a sua aplicação e integração, quer para a…

necessária de perspectiva foi ultrapassar a literalidade da expressão da lei. O novo Constitucionalismo no direito do trabalho, quanto mais positivado o principio for, maior será a coerência e densidade do principio. O principio da dignidade da pessoa humana e considerado de coerência mínima, pois é aplicado a tudo. O Principio equivale a uma regra, passa a ter uma força normativa com a leitura constitucional. A modificação de matriz disciplinar ( Paradigma ), seu…

Portanto, é certo dizer que a autonomia do Direito Administrativo é reconhecida de maneira incontestada há muitos anos, desde a sua inclusão como disciplina autônoma nos cursos de Direito, até a constatação da existência de leis administrativas, princípios e institutos próprios, formando um regime jurídico peculiar, a exigir métodos próprios de estudo, formulação jurídica e consolidação doutrinária. Oportuno ressaltar que, existe uma separação entre as funções típicas de cada Poder, bem…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, bem como os doutrinários, todos indispensáveis à aplicação, seja na elaboração como na aplicação das normas legais. (Indisponibilidade) Interesse Público – primário é o bem-estar coletivo, que nem sempre coincide com o interesse público secundário, referente aos órgãos estatais;…

lide. Entretanto, o debate foi desvirtuado, tendo em vista que a filosofia da arbitragem vai de acordo com a autonomia da vontade, com propósito único de dirigir uma maneira de declaração da vontade. Como prova disso, se tem o exemplo do princípio da inafastabilidade, ao dizer que a Lei não se excluirá a contemplação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça a direito. Ao fazer tal afirmação, não se proíbe que os indivíduos capazes possam eliminar a possibilidade de a jurisdição revisar os…

sua origem controvertida o ativismo judicial vem sendo discutido entre acadêmicos e a sociedade, por caracterizar decisões impondo obrigações, sem ao menos previsão legal expressa, o qual decorre da hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas. Com isso, tem-se despertado muitas críticas em desfavor do Poder Judiciário. De modo amplo, o ativismo judicial processa-se concretizar os valores constitucionais que muitas vezes são deixados de lado. A…

Teoria Geral. Fontes do Processo do Trabalho e Princípios Constitucionais Fundamentais. 1) Fontes do Direito Processual do Trabalho Fontes do direito provêm da necessidade de um regramento jurídico nas relações humanas ante aos litígios que surgem naturalmente da convivência entre os homens. As fontes podem ser divididas em mediatas e imediatas, primárias e secundárias, ou ainda formais e materiais. A melhor doutrina processual trabalhista as dividem em formais e materiais.…

pedido antecipatório de tutela haja vista a impossibilidade jurídica do pedido que é matéria do plano processual e peremptório. b) Que princípios serão aplicados se o juiz proferir imediatamente decisão? Justifique. R: Os princípios da inafastabilidade do poder judiciário da impossibilidade de eliminar o direito do réu ao acesso a justiça, o principio da economia processual e o da efetividade da prestação jurisdicional. Poderá o autor da ação na via própria apresentar defesa…