Princípios Da Inafastabilidade

1 INTRODUÇÂO---------------------------------------------------------------------- 04 2 A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL------------------------------- 05 3 CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO-------------------------------------- 06 4 PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO---------------------------------- 08 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS--------------------------------------------10 1.Introdução .A Jurisdição se caracteriza pelo…

Mas existem também os princípios de direito natural, as normas de direito costumeiro e as regras que se firmam na consciência coletiva, que tendem a adquirir positividade e que, nos casos omissos, o Estado deve acolher para lhes dar jurisdicidade. - Afirma esta corrente que o Direito é criação social, não estatal. O Direito, assim, é um fato social em contínua transformação. A função do Estado é positivar o Direito, isto é, traduzir em normas escritas os princípios que se firmam na…

- Imposição de regras não é suficiente: há conflitos de interesses; - Bens e valores em quantidades insuficientes para a satisfação de todos; - De nada vale a proibição se não tiver como impor o cumprimento das regras coercitivamente; - Em princípio conflitos eram resolvidos pelos próprios indivíduos: autotutela; - Autotutela nem sempre levava a melhor o que tinha razão: força, esperteza, astúcia; - Riscos à manutenção do convívio social; - Surgimento do Estado; Autotutela e Jurisdição

O FORO PRIVILEGIADO: UMA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SOCIAL Da Igualdade Jurisdicional O princípio da igualdade consubstancia uma limitação ao legislador. O resvalo ao seu conteúdo pode implicar em inconstitucionalidade. De qualquer sorte, é na esfera jurisdicional que a isonomia ganha campo. Por outras palavras: é quando do momento da aplicação das normas jurídicas que o princípio da isonomia ganha destaque. O juiz deve sempre conceder à norma um entendimento que não crie…

sujeito nos polos, passivo ou ativo. Este último, até antes da promulgação da Constituição de 1988, havia alguns autores que defendiam ser possível a figura do litisconsórcio ativo necessário, porém após a eclosão da Carta Magna, surgiram alguns princípios que aniquilaram, ou pelo menos reduziram de maneira considerada, a incidência do litisconsórcio ativo necessário. Mas, para surpresa de muitos, este instituto que quase foi extinto, veio à tona com alguns doutrinadores e com vários…

ARTIGO 5º Inciso I Principio da igualdade Inciso II Princípio da legalidade Inciso III Principio da integridade física Inciso IV a IX Principio de consciência e crença Inciso X, XI e XII Princípio da intimidade e privacidade Inciso XIII Principio da Liberdade profissional Inciso XIV Principio do acesso à informação Inciso XV Principio da livre locomoção Incisos XVI a XXI Princípio da Liberdade de Reunião e Associação. Inciso XXII a XXIX Principio do direito de…

PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Na lição de Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 45ª edição, editora Forense, 2006, p. 43), os princípios da jurisdição são os seguintes: a) o princípio do juiz natural: só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a Constituição atribui o poder jurisdicional. Toda origem, expressa ou implícita, do poder jurisdicional só pode emanar da Constituição, de modo que não é dado ao legislador ordinário criar juízes ou tribunais de exceção, pra

do Processo Princípios Constitucionais do Processo - são a base do ordenamento jurídico, modo de ser do processo, a partir dele percebemos as garantias das partes, ideias essenciais servem de fundamentação das próprias ações, inseridos na CF, expressamente previsto, 1- Principio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF) Ninguém será privado de seus bens ou sua liberdade sem o devido processo legal, É um gd principio, meta principio, ele englobo outros princípios, È um meta princípio…

também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova…

direito moderno? 8) Traga três semelhanças e três distinções entre conciliação e mediação de conflitos. 9) Com suas palavras, conceitue o princípio do juiz natural, retratando as duas concepções existentes. 10) O fato de o consumidor ter a prerrogativa processual da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, fere o princípio da isonomia processual? Por quê? 11) Conceitue Jurisdição sob a ótica de Carnelutti e de Chiovenda. 12) Por que o…