Princípios Da Inafastabilidade

quais, dela despidas, sofrem mortal amputação, que as tornam inócuas.” Desta forma o obstáculo verificado no inciso III do art. 7° da Lei 12.016/2009 é eivado de vício de inconstitucionalidade pois afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5° XXXV) e o princípio da isonomia (art. 5° caput). Ultrapassada a hipótese de inconstitucionalidade, mantendo-se a obrigação de prestar caução, no caso de Mandado de Segurança preventivo, em que não se tenha um valor…

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.7.2006. O exame da alegada violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – insculpidos no art. 5º,…

Tutela Antecipada Nos dias atuais, encontramos na doutrina uma discussão quanto a inconstitucionalidade da Tutela Antecipada, como a alegação de que como é possível a sua restrição aos Princípios do Contraditório e da Ampla. Defesa. Porém, não há como falarmos em inconstitucionalidade devido as características de revogabilidade, prevista no Código do Processo Civil, e provisoriedade ou reversibilidade, consoante em seus artigo a respeito da Tutela Antecipada, além de ser proporcionada à parte a

Diante dessa perspectiva o processo grego não deixou muitas evidências. O que se sabe é que naquela época, como se verificou na Retórica de Aristóteles, em matéria de prova (documental; testemunhal) eram muito avançados; exerciam o principio da oralidade; o principio do contraditório; e a audiência bilateral. O mais importante era a livre apreciação da prova pelo julgador. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento do preclaro mestre já citado neste trabalho Humberto…

para decidir por elas, sendo sua decisão equivalente a uma sentença judicial é denominado de: a) Mediação. b) Arbitragem. c) Conciliação. d) Audiência. e) Avaliação. 5. ( Magistratura/SP ­ 2008 ) Segundo é sabido, o princípio da aderência ao território, que é inerente à jurisdição, traça limitações territoriais à autoridade dos juízes. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta. ( Aderência ao território ­ Territorialidade ) a) Cada juiz não

federal (CF, art. 102, III, b) por meio do controle concentrado. Quanto ao agravamento do lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte, entende-se pela sua impossibilidade, uma vez que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da não reformatio in pejus, impedindo que seja proferida decisão que imponha ao contribuinte prejuízo. Isto porque a decisão em primeira instância administrativa constitui, para o contribuinte, uma garantia. 4. Recurso…

processual, deve ser compreendido o conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da jurisdição; por sua vez, por direito material deve ser compreendido como o conjunto de regras e princípios relacionados a proteção dos bens e utilidades da vida. Princípios Gerais do Direito Para o Professor Mauricio Godinho Delgado, princípios são proposições fundamentais de um sistema, que informam a consciência das pessoas e dos atores sociais. Principio da Imparcialidade – julgar de…

administrativa de um órgão público. A jurisdição ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios, valores e vontades. A jurisdição atua por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos, jurisdição é atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que…

administrativa de um órgão público. A jurisdição ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios, valores e vontades. A jurisdição atua por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos, jurisdição é atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que…

04 1.2. PRINCÍPIOS DO PROCESSO EM GERAL ............................................................... 09 1.2.1. Princípio do Devido Processo Legal .......................................................................... 10 1.2.2. Princípio da Isonomia ................................................................................................ 11 1.2.3. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa ........................................................ 12 1.2.4.…