Princípios Da Igualdade E Prevenção

requer os benefícios da justiça gratuita. II – DOS FATOS Inicialmente, cumpre destacar que o Promovente é pessoa honrada, de boa índole, cidadão e cumpridor dos seus direitos e obrigações, que pauta a sua vida e seus negócios pela observância dos princípios éticos e morais que regem as relações sociais, como bem atestam todos que o conhecem e contratam com ele. O Promovente é usuário dos serviços prestados pela Instituição Financeira Ré há bastante tempo. Ocorre que, como já era…

(Exemplo de agência executiva que • III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art 170 da (art. 170, Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; • IV - educação e informação de fornecedores e…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ADAPTAÇÃO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Aluno: Rodrigo Oliveira RA: T107BJ-6 3º Semestre Noturno – Direito Campus Norte O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Dignidade da Pessoa Humana 1- Conceito A Dignidade da Pessoa Humana é um valor inerente a qualquer pessoa e que não poderá ser renunciado, e se encontra elencada na Constituição Federal de 1988 como princípio fundamental: “Art. 1º A República Federativa do

| VIOLÊNCIA BASEADA NO GÉNERO E HIV MANUAL PROGRAMÁTICO PARA INTEGRAR A PREVENÇÃO E A RESPOSTA CONTRA A VIOLÊNCIA BASEADA NO GÉNERO EM PROGRAMAS PEPFAR ______________________________________________________________________________________ Outubro 2011 Esta publicação foi viabilizada pelo apoio do U.S. President’s Emergency Plan for AIDS Relief (PEPFAR) através da Agência para o Desenvolvimento Internacional sob o contrato número GHH-I-00-07-00059-00, AIDS Support and…

oneroso e requer a observância de métodos específicos. Tal trabalho deve ser, ainda, inspirado por princípios de interpretação constitucional, que orientam o intérprete, para que este possa obter o correto significado das vontades político-sociais insculpidas na Lei Maior. Este estudo parte da pesquisa bibliográfica. Compila, sem aprofundar, as lições mais relevantes sobre os métodos e princípios de interpretação constitucional. A abordagem se inicia com a caracterização do…

Atribuições do Ministério Público Na estrutura dos Ministérios Públicos, existem divisões por área de atuação. Isso se dá em função do princípio da especialização. Busca-se profissionalizar o membro do MP para que ele se especialize em determinada área, como acontece com outros profissionais. Como legítimo guardião da sociedade, o Ministério Público tem as portas abertas para que os cidadãos possam reivindicar a proteção de seus direitos. Basta que a pessoa que se sentiu lesada,…

com a atenção que o tema requer e com a peculiaridade que o caracteriza ao formular através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. Com o objetivo de promover ações que busquem a equidade, a igualdade e a inclusão social das dianopolinas, sem discriminação de gênero nos espaços públicos e privados, com respeito à diversidade das mulheres, o Plano Municipal de Política para as Mulheres foi elaborado levando em consideração as…

Convenção de Viena (1993).  “Toda distinção, exclusão ou restrição fundada no sexo e que tenha por objetivo ou consequência prejudicar ou destruir o reconhecimento, gozo ou exercício pelas mulheres, independentemente do seu estado civil, com base na igualdade dos homens e mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nos campos políticos, econômicos, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.”  “Os Estados-Partes: Deverão em todos os campos e em…

Funções da Lei Penal no Estado Democrático de Direito 18 2 – A Teoria Contratualista do Jus Puniendi 21 3 - Evolução Histórica do Direito Penal 24 4 - Princípios do Direito Penal 30 4.1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 30 4.2 - Princípio da Legalidade 33 4.3 - Princípio da Intervenção Mínima 34 4.4 - Princípio da Insignificância 35 CAPÍTULO 2 – O CONTROLE DA CONTITUCIONALIDADE DA LEI 37 CAPITULO 3 - LEI MARIA DA PENHA 45 1 - Aspectos Gerais 45 2…

SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM PT /RS Estatuto da Igualdade Racial Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e l ou cor. BRASíLlA - 2006 Estatuto da Igualdade Racial: Inclusão da Nação Negra A igualdade racial tem sido, há muito tempo, a razão de nossa caminhada, de nossa vida. Por isso, buscamos proposições e…