Princípios Da Igualdade E Prevenção

compreender os princípios básicos legais fundamentais: Dignidade, Proteção à vida saúde e segurança, Proteção e necessidade, Transparência, Harmonia, Vulnerabilidade, Boa-fé objetiva, Boa-fé como princípio, equilíbrio, igualdade nas contratações, dever de informar, proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, proibição de práticas abusivas, proibição de cláusula abusivas, princípio de conservação, modificações das cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais, direito de…

RESUMO DIREITO PENAL -Prevenção geral é aquela que define um comportamento como crime e a respectiva pena, causando temor nas pessoas e evitando a prática do crime. -Prevenção especial é a sanção imposta ao autor de um crime visando fazê-lo nunca mais cometer outro crime, ou seja, é a punição querendo prevenir que outro crime volte a ocorrer. -Direito publico; o Direito penal é um dos ramos do direito publico, ou seja, quer dizer que o estado tem o direito de intervir mesmo sem…

será considerada fornecedora. Exemplo: Vende roupa regularmente – é fornecedor Vende roupa na época de natal – é fornecedor Vende sua roupa – não é fornecedor. Princípios e direitos básicos do consumidor: 1) Dignidade: Proteção do consumidor como pessoa humana. É também princípio constitucional. É o princípio maior. Está previsto no artigo 4º caput do CDC. Artigo 4º: A Política nacional das relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos…

direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes…

para obtenção da nota parcial na disciplina de Teoria da Empresa, ministrada pelo Profº: Daniel Benvenutti . Turma: DR3F-34. MANAUS-AM 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 CONSUMIDOR, FORNECEDOR E SERVIÇOS 4 2 DO SURGIMENTO DO CDC 5 3 DOS PRINCÍPIOS 6 4 DOS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR 7 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Esse trabalho possui o objetivo de analisar a importância do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nas relações de consumo no qual por…

1 - Como você acha que o centro pode proteger e preservar a igualdade de oportunidades e direito à educação? O Estabelecimento de ensino “A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. Fazer da escola uma ambiente atractivo que mobilize a atenção de um contingente de estudantes, não

Palavras- chave: tráfico de pessoas. mulheres. serviço social. 10 LISTA DE SIGLAS ABC Agência Brasileira de Cooperação ASBRADAssociação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude CIPETP Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas IDG Índice de Desenvolvimento por Gênero INFRAERO Empresa Brasileira de Infra estrutura Aeroportuária IPG Índice de Poder por Gênero MCTP Movimento Contra o Tráfico de…

segurança contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II- A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam; IV-…

existir do Direito do Consumidor Equalização das relações jurídicas Busca da igualdade material 2.Direito do Consumidor x Direito Privado Clássico Direito Privado clássico Pacta Sunt Servanda Autonomia Absoluta da vontade Liberdade Igualdade I – Guerra Mundial Teoria da Imprevisão Cláusula “rebus sic stantibus” II – Guerra Mundial Despersonalização dos contratos Consumo de massa Igualdade material Contratos de adesão 3.Microssistema do Direito do…

saúde, o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais de 180 milhões de brasileiros. Além de oferecer consultas, exames e internações, o Sistema também promove campanhas de vacinação e ações de prevenção e de vigilância sanitária – como fiscalização de alimentos e registro de medicamentos –, atingindo, assim, a vida de cada um dos brasileiros. Antes da criação do SUS, que completa 20 anos em 2008, a saúde não era considerada um…