Princípios Constitucionais Do Sus

Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal Segundo o texto constitucional a Seguridade Social e um conjunto de ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade que são destinadas a assegurar os direitos a saúde, a previdência e assistência. HISTORIA DA ASSEGURIDADE SOCIAL A seguridade social e regulamentada pela Constituição Federal pelas Leis 8212 (Plano de Custeio da Seguridade Social), Lei 8213 (Plano de Benefícios da Previdência Social), lei 8080

Constituição de 1988 e a legislação infraconstitucional............12 3. A repartição de competência e a questão específica da distribuição de medicamentos.......................................................................................15 4. Princípios da Igualdade, da Dignidade Humana e a Distribuição de Medicamentos de Alto Custo...................................................................18 CAPÍTULO II: O DIREITO A SAÚDE E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO…

contexto dos anos 70 e 80, sua força social, politica e inovadora na reconstrução democrática na época. O SUS inclui no sistema publico de saúde metade da população antes excluída, mas estes obstáculos mantem a cobertura da atenção básica focalizada abaixo da linha de pobreza e com baixa resolutividade. O SUS é obrigação legal há 22 anos, com as Leis 8080 e 8142 de 1.990. No seu processo histórico o SUS começou na pratica nos anos 70, há 40 anos, com movimentos sociais e políticos…

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PAPEL DO GESTOR MUNICIPAL NA SUA IMPLANTAÇÃOO Processo de Implantação do SUS, a Descentralização e o Papel do MunicípioA formulação e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) é a resultante de um expressivo movimento de reforma sanitária, inserido no movimento mais amplo de redemocratização do país e que teve na VIII Conferência Nacional de Saúde (1986) um de seus "locus" privilegiados para o estabelecimento das grandes diretrizes para a…

O Princípio da Diversidade da Base de Financiamento, previsto no parágrafo único do artigo 194, significa que a Seguridade Social deve ser sustentada por toda a sociedade e por intermédio de variadas formas de contribuição. Tal objetivo é cumprido pela própria CF que, já no artigo 195, enumera vasta lista de contribuições, com distintas bases de incidência. Este princípio difere do Princípio da Solidariedade não no sentido prático, mas ideológico. O resultado de ambos os princípios é semelhante:

seis princípios básicos de cidadania. Primeiro princípio da carta, todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado ao sistema de saúde; O segundo e terceiro princípios do documento esclarecem ao cidadão sobre o direito a um tratamento adequado para seu problema de saúde. Também faz referência à necessidade de um atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação (preconceito de raça, cor idade ou orientação sexual, estado de saúde ou nível social). O quarto…

PASSO 1 – Dos objetivos da Seguridade Social e seu cumprimento pelo Poder Publico Os objetivos da seguridade social, conforme previsto no texto constitucional, visam a implementação de políticas públicas, destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social. A Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade…

e distribuí-los pelo SUS. Questão 3 O Sistema Único de Saúde (SUS) foi definido, descrito e instituído a partir da Declaração da Constituição Federal de 1988. E foi resultado da ação intencional do Estado que envolveu recursos sociais e políticas públicas, para adequação das necessidades sociais. Descreva quais são os princípios e diretrizes do SUS? O Sistema Único de Saúde pode ser entendido a partir da seguinte imagem: um núcleo comum (único), que concentra os princípios doutrinários,…

Sistema Único de Saúde -SUSProf. Loiola Neto loiolaneto@yahoo.com.br O SUS “é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração direta ou indireta e das Fundações, mantidas pelo poder público e complementarmente pela iniciativa privada.” (Lei Federal 8.080/90) SUS  Sistema universal, regionalizado e hierarquizado, que integra o conjunto de ações de saúde da União, estados, Distrito Federal e…

Conclusão de Curso Orientado por Osvaldo Almeida Neto RESUMO O presente artigo tem como intuito discutir a relação entre os medicamentos de alto custo e o princípio da reserva do possível, visto que o acesso a saúde é universal e integral no Brasil por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), porém, o financiamento para garantir estes princípios de acesso é insuficiente. Para o desenvolvimento do trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, estudos das jurisprudências.…