Princípios Constitucionais Do Sus

Principais Leis que regem o funcionamento do SUS CONTEÚDO: • Artigos 196 a 200 da Constituição Federal • Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 • Lei n° 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte parainstituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos

formulada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo 200, inciso V, da Constituição Federal estabelece as competências do SUS e, dentre elas, inclui o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação. 2. O SUS pauta-se por três princípios constitucionais: universalidade, integralidade e eqüidade. Todos eles se aplicam também à PNCTIS. Do ponto de vista da ciência e da tecnologia, a aplicação desses princípios deve corresponder ao compromisso…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC DIREITOS HUMANOS SOCIAIS: Direito a saúde uma perspectiva constitucional Xanxerê 2011 DIREITOS HUMANOS SOCIAIS: Direito a saúde uma perspectiva constitucional Trabalho da disciplina de Direito Constitucional II, Curso de Direito, Área de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Xanxerê. …

integrantes do movimento e chegou a conclusões altamente favoráveis ao mesmo; ao longo da década de 80 o INAMPS passaria por sucessivas mudanças com universalização progressiva do atendimento, já numa transição com o SUS. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi um marco na história do SUS por vários motivos, num ato de equilíbrio e justiça, deliberou que o direito à saúde passaria a ser universal. Foi aberta em 17 de março de 1986 por José Sarney, o primeiro presidente civil após a…

INTRODUÇÃO 03 1 TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA 04 2. EMENDA CONSTITUCIONAL. 05 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 06 4.FOLDER 07 5.ENTREVISTA 07 CONCLUSÃO 08 REFERÊNCIAS 09 INTRODUÇÃO A seguridade social é um conjunto de ações de iniciativa de poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social. Faremos uma abordagem do principio da solidariedade social, alem dos princípios escritos na constituição Federal, que na…

anos, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), acometida de Carcionoma Ductal Invasivo de Mama (CID C50.9.), o tratamento medicamentoso com o LAPATINIBE 250mg, em regime de gratuidade, tudo em consonância com a Constituição Federal, a Lei n.º 8.080/90 e a NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – NOAS/SUS n.º 01/2002. Diante da necessidade pungente de utilização da medicação e da falta da mesma no Hospital Oswaldo Cruz, credenciado ao SISTEMA ÙNICO DE SAÙDE-SUS procurou a paciente a…

políticas sociais e a garantia dos direitos do usuário” (CFESS, 2010). Alguns anos após o movimento de Reforma Sanitária foi apresentado o esboço do SUS, e logo adiante foi criado o SUDS (Sistema Único Descentralizado de Saúde), que adquiriu sua constitucionalidade em 1988 com a CF. Este sistema ficou em vigência até a aprovação da Lei Orgânica da Saúde em 1990 (SUS), implantado para garantir a saúde como direito de todos e não apenas de uma parte da população. Com a instituição da…

a 19e)20 a 49 2)A Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, Seção II – Da Competência, estabelece que à direção estadual do Sistema Unificado de Saúde – SUS – compete a) executar, rotineiramente, serviços de saúde básicos e de baixa, média e alta complexidade. b) determinar quais redes serão hierarquizadas, controladas e subordinadas ao SUS; c) executar, rotineiramente, serviços de saúde e ações de promoção da saúde e prevenção de doenças; .d) participar no controle dos agravos do…

Único de Saúde – SUS, encontradiço na Avenida do Cerrado, n° 999, Park Lozandes (Paço Municipal), Goiânia-GO, CEP 74.884-900, telefone (62) 3524-1570 e, na qualidade de litisconsorte o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, CNPJ nº 01.612.092.0001-23, situado no Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia – GO, CEP 74.884-900, tudo conforme os fatos e provas pré-constituídas que fundamentam o manejo desta ação constitucional. I - DOS FATOS

1 Princípio da Identidade Física do Juiz no Processo do Laboral Brasileiro: Pelo Cancelamento da Súmula nº 136 do Tribunal Superior do Trabalho. Antonio Raimundo Pereira Neto1 Resumo A doutrina processualista acredita que o juiz que presidiu a colheita das provas, tais como o depoimento das partes, a oitiva das testemunhas e, em alguns casos, os esclarecimentos orais do perito, é quem deve proferir a sentença. Esta crença possui respaldo no Princípio da Identidade Física, o qual…