Princípios Constitucionais Do Sus

Conceito O Sistema Único de Saúde, o SUS, é formado pelo conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. À iniciativa privada é permitido participar desse Sistema de maneira complementar. O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas sociais consagra- das na Constituição de 1988. Seus princípios apontam para a…

Princípios e Diretrizes do SUS A transformação foi caracterizada pelos seguintes aspectos: • um quadro de doenças de todos os tipos condicionados pelo tipo de desenvolvimento social e econômico do país e que o velho sistema de saúde não conseguia enfrentar com decisão; • excessiva centralização implicando por vezes em impropriedade das decisões pela distância de Brasília dos locais onde ocorrem os problemas; • falta de definição clara das competências dos vários órgãos e…

Pública. Violação ao princípio da universalidade. Resolução CNAS 39/2010. 1. Relatório Cuida-se de consulta, elaborada pelo Promotor de Justiça da Comarca de São João Del Rei, para a análise técnica-jurídica do Projeto de lei municipal que institui programa de atendimento social, para efetuar despesas com doação à população carente de medicamentos, tratamento fora do domicílio, exames, próteses e vale-transporte para tratamento dentro do município. 2. Do Princípio da…

DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL SÃO PAULO - 2011 CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho Conclusão de Curso Apresentado à Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo com…

transição e consolidação da cidadania e democracia. O preceito constitucional de saúde no âmbito social presume que esta não é resultante de serviços específicos, mas do conjunto das políticas sociais e econômicas que criam condições para que os cidadãos e suas famílias possam ativamente evitar os riscos de doenças e outros agravos, de um acesso amplo e equitativo aos serviços. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em termos legais, os princípios oferecidos pelo Estado na forma de um…

direitos à vida e à dignidade da pessoa humana. Para tanto, pontuou-se as conquistas mais importantes da sociedade na evolução do direito à saúde no país, destacando-se também as principais características do Sistema Único de Saúde, de acordo com os princípios e diretrizes norteadores em legislação pertinente. Além disso, demonstrou-se a prevalência do direito à vida em face da teoria da reserva do possível, com o intuito de excluir a hipótese do Estado se escusar de conceder o custeio…

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS Entre as diretrizes políticas - consolidadas pela nova Constituição no cenário nacional estão os fundamentos de uma radical transformação do sistema de saúde brasileiro. O que levou os constituintes a proporem essa transformação foi o consenso, na sociedade, quanto à total inadequação do sistema de saúde. A transformação foi caracterizada pelos seguintes aspectos: • um quadro de doenças de todos os tipos condicionados pelo tipo de desenvolvimento…

VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho Conclusão de Curso Apresentado à Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo com parceria a Faculdade de Medicina da USP como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública em Saúde SÃO PAULO - 2011 CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO…

público, gerido pelo governo, chamado S.U.S. (Sistema Único de Saúde), que serve a maioria da população, e pelo setor privado, gerido por fundos de seguros de saúde privados e empresários. O sistema público de saúde, SUS, foi criado em 1988 pela Constituição brasileira, e tem como 3 princípios básicos a universalidade, integralidade e eqüidade. Universalidade afirma que todos os cidadãos devem ter acesso aos serviços de cuidados de saúde, sem qualquer forma de discriminação, com relação…

seus contextos específicos. 2 DESENVOLVIMENTO O Sistema de Saúde o ( SUS), é a denominação do sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Foi instituído pela constituição federal 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado o atendimento público da saúde. Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito á saúde…