Princípios Constitucionais Do Processuais

FACULDADE POTIGUAR DA PARAIBA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela…

lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. No mesmo sentido, o art. 126 do Código de Processo Civil, que traz em seu conteúdo o princípio de indeclinabilidade, pelo qual o juiz não poderá deixar de sentenciar alegando lacunas ou obscuridades na lei, fonte formal por excelência, caso em que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. No entanto, propusemo-nos neste artigo enfrentar…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE, ART. 285-A DO CPC. INTRODUÇÃO O artigo 285-A do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) gerou e continua gerando grande preocupação social e jurídica com a celeridade do processo, indo contra a mora da prestação da tutela jurisdicional e elevado número de ações do Judiciário, que por sua vez, geram congestionamento e atraso na prestação judiciária em razão de demandas repetitivas. Com o nobre…

UNIVERSIDADE Programa de Graduação em Direito O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Nome do aluno Cidade 2011 Nome do aluno O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito à Banca Examinadora da

IESB – CURSO DE DIREITO ALUNAS: Claudia Conceição 13111010100 DISCIPLINA: Direito Processual Civil Luciana Maria 13111010091 PROFESSOR: Rafael Santos Ivanara Abreu 13111010329 TURMA: “A” CAPÍTULO I SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1. Sociedade e direito “No atual estágio dos conhecimentos científicos sobre o direito, é…

Princípio da lealdade processual Já foi visto que a finalidade suprema do processo é a eliminação dos conflitos existentes entre as partes, possibilitando a estas respostas às suas pretensões, mas também para a pacificação geral na sociedade e para a atuação do direito, por isso que se exige de seus usuários e atores a dignidade que corresponda aos seus fins. O princípio que impõe esses deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participam do processo (partes, juízes e auxiliares da

provisória previsto no Código de Processo Penal Militar apresenta distinções em relação ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas instituídas para o…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - O Estado Constitucional. Características e origens do Constitucionalismo. - Constituição: conceito, classificações, elementos e histórico. - Poder Constituinte. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo…

DIVULGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS Angélica Baumgärtner Cardoso Carla Pulrolnik Cibeli de Mattos Michel Stein Renata Diehl RESUMO O tema deste artigo consiste nos efeitos da publicidade dos atos processuais sobre a sociedade, as partes do processo e consequentemente sobre o processo civil. Tem-se o intuito de dissertar a respeito da importância de tal principio constitucional, bem como os limites da publicidade. A influência das informações publicadas sobre os atos processuais…

amplo, significa o conjunto de princípios e de regras jurídicas, instituído para que se administre a justiça. (...) Em conceito estrito, exprime o conjunto de atos, que devem ser executados, na ordem preestabelecida, para que se investigue e se solucione a pretensão submetida à tutela jurídica, a fim de que seja satisfeita, se procedente, ou não, se injusta ou improcedente."2 No Brasil, apesar da conquista da independência política, herdamos de Portugal as normas processuais contidas nas…