Principios Direito Cambial

momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais.…

especialíssima para o Direito brasileiro, pois é criação nossa e surge com o art. 219 do Código Comercial brasileiro. · Existem outros títulos de crédito: os títulos de crédito chamados impróprios, entre eles o warrant, o conhecimento de frete, ações, debêntures, etc. O nosso estudo se baseará nos títulos cambiariformes ou próprios (Letra de Câmbio, Nota Promissória, Duplicata e Cheque). 2. CONCEITO “Título de Crédito é o documento necessário para o exercício de um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM (SC). Supermercado Prudentão - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede sito na Rua Orlando Gomes, nº. 100, Centro, cidade de Jaraguá do Sul (SC), inscrita no CNPJ(MF) o nº. 01.000.001/0001-01, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu ADVOGADO signatário, instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de…

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

DIREITO EMPRESARIAL III – TÍTULOS DE CRÉDITO (AV1) 1. CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Segundo Fábio Ulhoa existem três aspectos que diferenciam. Em…

Conceitos dos Princípios dos Títulos de Crédito Os três princípios informadores do direito cambial são: o princípio da cartularidade, o princípio da literalidade e o princípio da autonomia. Para o princípio da cartularidade, só se pode exercer o direito de crédito presente no título mediante a sua posse legítima. Ou seja, o direito de crédito não existe sem o documento que o representa, que é o título de crédito. Decorre também do princípio da cartularidade o fato de que o direto de…

ANICARLA FREO STEFANELLO- RA: 355499 FRANCIELI BUENO CANCIAN- RA: 356907 GABRIEL BRONDANI- RA: 365813 JONAS BONADIMANN- RA: 354486 JULIO CESAR FRIEDRICH FERREIRA- RA: 372090 ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO (Prof.ª Msc. Juliana Leite Kirchner) FAXINAL DO SOTURNO NOVEMBRO DE 2013 Sumário 1. Introdução e conceitos básicos............................................................................................

Etapa 1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO DE SANTO ANASTÁCIO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: Direito Empresarial TÍTULO DA ATIVIDADE :Produzir um texto analítico sobre o novo Direito Empresarial TUTOR A DISTÂNCIA TUTOR PRESENCIAL: 29 de Novembro, Santo Anastácio/SP 2013 Etapa 1 Nos tempos mais antigos, a necessidade das inter relações entre os seres humanos,

disso, a empresa virtual vem sentindo muitas dificuldades pela carga de risco e insegurança que advém de suas relações. A responsabilidade civil das empresas informáticas não difere substancialmente de qualquer outra empresa; sua derivação traz um direito indenizatório como conseqüência de ações e omissões, pelo descumprimento de uma obrigação cometida por uma pessoa física ou jurídica, que causaram um dano qualquer, com algum grau de culpa.Não obstante isto, devido a grande…

TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS 1. Introdução 1. Títulos de Crédito São três os princípios que distinguem o regime jurídico-cambial – o da cartularidade, o da literalidade e o da autonomia cambial. Apesar dos processos revisionais pelos quais passam esses princípios, principalmente em decorrência do desenvolvimento da informática, eles, os princípios, ainda se aplicam aos títulos de crédito, cuja conceituação, pode-se afirmar, gravita em torno deles. …